Guia para o Acompanhamento das condicionalidades do Programa

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Acompanhamento
da Educação
O acesso a educação escolar é um direito assegurado às crianças
e adolescestes brasileiros pela Constituição de 1988, e em Leis
complementares como a Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta conquista no plano
normativo jurídico é de grande relevância no desenvolvimento social e
econômico da sociedade brasileira.
Na sociedade contemporânea, o acesso a educação é fundamental
para o desenvolvimento pleno da pessoa nas suas relações sociais e
familiares. Adquirir uma formação educacional é obter um instrumento
mediador das práticas sociais que contribui decisivamente para a
inserção cultural, social e produtiva, possibilitando o acesso ao mundo do
trabalho e aos bens materiais e culturais, e por conseguinte, a superação
de situações de risco social e vulnerabilidades.
Deste modo, o efetivo acesso aos serviços educacionais constituise
no exercício de um direito básico que possibilita a ruptura do ciclo
reprodutor das condições de pobreza entre gerações. Neste sentido o
Programa Bolsa Família busca promover o acesso e permanência das
crianças e adolescentes a educação escolar, induzindo a busca dos serviços
educacionais pelas famílias beneficiárias, e a oferta pelo poder público por
meio das condicionalidades da educação.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
Com a condicionalidade na educação, as famílias do Programa
assumem o compromisso de acompanhar e garantir frequência escolar
de 85% da carga horária mensal para crianças e adolescentes entre 6 e
15 anos e de 75% para adolescentes entre 16 e 18 anos. O poder público,
por sua vez, tem o compromisso de apoiar as famílias, sobretudo as mais
vulneráveis, assegurando a oferta de serviços.
O acompanhamento da condicionalidade de educação do Programa
Bolsa Família no município é de responsabilidade da área de Educação.
Para realizar as atividades de acompanhamento, dispomos do Sistema
Presença-PBF, desenvolvido pelo Ministério da Educação, que permite
aos usuários registrar as informações da frequência e acompanhar o acesso
e a permanência dos beneficiários de 6 a 17 anos à escola. Desta forma, o
Sistema contribui para a efetivação do preceito legal e constitucional de
competência do Poder Público de “zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola” (art. 208, § 3º, CF 1988).
A operação do Sistema de Acompanhamento da Frequência Escolar é
restrita a usuários autorizados, com o acesso controlado por meio de senha
pessoal. Sua operacionalização depende da ação coordenada de uma rede
de pessoas - da escola ao operador nacional do sistema - para efetivar
o acompanhamento. Assim, definiu-se as seguintes funções/perfis na
operacionalização do sistema:
Gestor Municipal do Sistema de Frequência Escolar:
De acordo com a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3.789/2004, o
Gestor Municipal do Sistema de Frequência Escolar no município deve ser o
Secretário Municipal de Educação.
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