Guia para o Acompanhamento das condicionalidades do Programa

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Se a família recebe o efeito sobre o benefício financeiro sem estar em
situação de descumprimento de alguma condicionalidade do Programa,
ela tem direito a solicitar um recurso quanto aos efeitos decorrentes do
descumprimento de condicionalidades. O recurso deve ser utilizado para
corrigir situações que ocasionaram erros ou falhas na aplicação dos efeitos
previstos pelo descumprimento das condicionalidades. O pedido do
recurso deve ser realizado junto à gestão municipal do Programa Bolsa
Família, a qual deve avaliar a procedência do mesmo, registrá-lo no Sistema
de Condicionalidades (Sicon/PBF), e deferi-lo, quando for o caso 2 . O
deferimento do recurso anula o registro de descumprimento do histórico
daquela família, normaliza a transferência do seu benefício e o efeito do
descumprimento não é considerado para a repercussão gradativa.
ATENÇÃO! O prazo limite para cadastrar e avaliar recursos no Sicon/
PBF é o último dia útil do mês seguinte à aplicação dos efeitos por
descumprimento de condicionalidades sobre a folha de pagamento
do benefício financeiro do PBF.
2 Mais informações sobre a operacionalização dos recursos relativos a efeitos decorrentes de registros de
descumprimento de condicionalidades indevidos no Sistema de Condicionalidades - Sicon são encontradas
no Volume 2 desta publicação.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
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Acompanhamento familiar
para os casos
de descumprimento
de condicionalidades
O adequado monitoramento das condicionalidades permite a
identificação de vulnerabilidades e riscos sociais que dificultam o acesso
das famílias beneficiárias aos serviços sociais a que têm direito. Quando
se observa descumprimento das condicionalidades, seja este gerado pela
baixa frequência à escola ou ao Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos do Peti ou pelo não cumprimento da agenda de saúde, são
necessárias ações que promovam o acompanhamento dessas famílias
para a superação das vulnerabilidades identificadas e dos riscos sociais a
que estão submetidas.
Recomenda-se que os gestores municipais do PBF, ao tomarem
conhecimento do descumprimento das condicionalidades, articulem-se
com a área de Assistência Social para inserir essas famílias o mais breve
possível em atividades socioassistenciais realizadas pelo Cras e/ou Creas
ou equipes técnicas de referência da Proteção Social Básica e da Proteção
Social Especial, de acordo com as situações definidas no Protocolo de
Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
De acordo com a Portaria GM/MDS n.º 321/2008, em caso de
descumprimento, os efeitos sobre o benefício são gradativos, possibilitando
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