Guia para o Acompanhamento das condicionalidades do Programa

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• registro das informações referentes ao acompanhamento das
condicionalidades nos sistemas disponibilizados pelo Ministério
da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC) e Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);
• repercussão gradativa dos efeitos do descumprimento de
condicionalidades que são gerados para as famílias que não
cumpriram as condicionalidades da educação, da saúde e da
assistência social pelo Sistema de Condicionalidades (Sicon), no
âmbito federal;
• avaliação dos recursos apresentados pelas famílias quando
sofrem os efeitos do descumprimento das condicionalidades
indevidamente;
• acompanhamento das medidas adotadas pelos entes federados
para garantir a oferta dos serviços e os meios para que as famílias
do PBF tenham condições de cumprir as condicionalidades;
• acompanhamento das medidas adotadas pelos entes federados
para garantir a inserção das famílias beneficiárias do PBF em
situação de descumprimento e/ou situação de vulnerabilidade
ou risco social em ações socioassistenciais de acompanhamento
familiar.
Uma dimensão relevante na gestão das condicionalidades é
a identificação e a consideração das particularidades de povos e
comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos) e de
grupos populacionais específicos (população em situação de rua,
assentados). A aplicação das normas e procedimentos relacionados à
gestão de condicionalidades para estes segmentos vem sendo discutida.
Espera-se que as condicionalidades possam atender a suas necessidades
de desenvolvimento social e servir como reforço no exercício de direitos
sociais e não se constituam em empecilhos à sua inclusão e manutenção
no Programa Bolsa Família.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
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Efeitos no benefício
financeiro em caso
de descumprimento
de condicionalidades
As famílias que descumprirem as condicionalidades do Programa Bolsa
Família ficam sujeitas a efeitos gradativos sobre seu benefício, conforme
estabelecido na Portaria GM/MDS n° 321/2008. No caso do Benefício Variável
vinculado ao Adolescente (BVJ) a aplicação do efeito decorrente do
descumprimento de condicionalidade segue regras distintas: tem efeito
apenas sobre o BVJ correspondente ao jovem que a descumpriu, enquanto
os demais membros não sofrem os efeitos. Veja nos Quadros 03 e 04 os
efeitos decorrentes do descumprimento:
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condicionalidades do proGrama Bolsa Família 23