15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...
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ARTIGO 1.º<br />
Período de aplicação e possibilidades de pesca<br />
1. Nos termos do artigo 6.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca e em conformidade<br />
com o título 24 do Código dos Estados Federados da Micronésia (EFM), os EFM concedem<br />
aos atuneiros da União Europeia possibilidades de pesca anuais, nos limites estabelecidos<br />
pelas medidas de co<strong>ns</strong>ervação e gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental<br />
e Central (WCPFC), especialmente a CMM 2008-01.<br />
2. Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente<br />
protocolo, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.º do Acordo de Parceria no domínio<br />
da pesca contemplam a concessão de autorizações de pesca anuais para pescar na ZEE dos<br />
EFM a 6 cercadores com rede de cerco com retenida e a 12 palangreiros.<br />
3. Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 8.º e <strong>10</strong>.º do<br />
presente protocolo.<br />
ARTIGO 2.º<br />
Contribuição financeira – condições de pagamento<br />
1. Para o período referido no n.º 2 do artigo 1.º, a contribuição financeira referida no<br />
artigo 7.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada em 559 000 EUR por ano.<br />
P/EU/FM/pt 3
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