15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADE DO OPERADOR
1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a
presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e
membro da tripulação.
2. Para protecção dos EFM, dos seus Estados, cidadãos e residentes, o operador mantém
uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma
seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pela NORMA EFM para a ZEE dos
EFM, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos,
comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 1, n.º 7, alínea f ),
do presente anexo.
3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo
na ZEE dos EFM (incluindo as águas interiores e o mar territorial), que resulte em
danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio
e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA EFM e o
Secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra-estruturas dos
EFM.
P/EU/FM/Anexo/pt 32