15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

c) Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância
judicial competente, o armador deposita, na conta indicada no capítulo I,
secção 1, n.º 8, do presente anexo, uma caução bancária, fixada em função dos
custos originados pelo apresamento, bem como do montante das coimas e
reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção;
d) A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A
caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em
caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é
liberado pela instância judicial competente incumbida do processo judicial;
e) O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
1) imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da
transacção, ou
2) após o depósito da caução bancária referida no n.º 4, alínea c), e sua
aceitação pela instância judicial competente, na pendência da conclusão do
processo judicial.
P/EU/FM/Anexo/pt 29