15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

3. Reunião de concertação em caso de apresamento
a) Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação
do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com
excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível
infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após
recepção das informações supramencionadas, entre a delegação e o director
executivo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro de
bandeira em causa;
b) Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações
úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos
verificados. O armador, ou o seu agente, é informado do resultado da reunião,
bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.
4. Resolução do apresamento
a) Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver o litígio resultante
da presumível infracção mediante transacção. Este processo termina, o mais
tardar, quatro (4) dias úteis após o apresamento;
b) Em caso de transacção, o montante da coima aplicada é determinado em
conformidade com a legislação e regulamentações dos EFM;
P/EU/FM/Anexo/pt 28