15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

1. Apresamento dos navios de pesca
SECÇÃO 6
PROCEDIMENTO DE APRESAMENTO
a) O director executivo informa a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer
apresamento e aplicação de sanções a navios da União Europeia na ZEE dos
EFM;
b) Simultaneamente, é comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as
circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.
2. Auto de apresamento
a) O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelo
inspector;
b) A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode
recorrer em relação à infracção que lhe é imputada;
c) O capitão deve conduzir o navio a um porto designado pelo inspector. Em caso de
infracção menor, o director executivo pode autorizar o navio apresado a continuar
as suas actividades de pesca.
P/EU/FM/Anexo/pt 27