15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir,
atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com
o cumprimento das suas tarefas.
6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo
necessário ao desempenho das suas tarefas.
7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, os EFM reservam-se o
direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das
formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em
vigor nos EFM. A Comissão Europeia é informada desse facto.
8. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.
9. Os EFM asseguram que todo o pessoal que participe directamente na inspecção de
navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para
efectuar a inspecção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspecção a
bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os inspectores das pescas dos EFM
asseguram que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente
consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a
bordo e de inspecção da WCPFC.
P/EU/FM/Anexo/pt 26