15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

SECÇÃO 5
PROCEDIMENTOS DE CONTROLO
1. Os capitães ou mestres dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca
na ZEE dos EFM permitem e facilitam, em qualquer momento, a subida a bordo e o
cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado dos EFM encarregado da
inspecção e do controlo das actividades de pesca na ZEE dos EFM ou nas águas
territoriais ou águas interiores de cada Estado dos EFM.
2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspecção, antes da
subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da
plataforma de inspecção e o nome do inspector.
3. Os funcionários de controlo têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente nos
diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos electrónicos
utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio permite que
esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pela
NORMA EFM ou outro documento requerido por força do Acordo.
4. O capitão ou mestre cumpre imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos
funcionários autorizados e facilita o seu acesso a bordo em condições de segurança,
assim como a inspecção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e
dos produtos da pesca.
P/EU/FM/Anexo/pt 25