15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

3. Os EFM e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada
rádio internacional (IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou
as letras e números externos de registo sejam pintados na parte superior da casa do
leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o
fundo em que estão pintados:
a) As cores contrastantes são o branco e o preto; e
b) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio
de pesca não devem ser removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem
ocultados.
4. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da
forma indicada podem ser escoltados até um porto dos EFM para investigação.
5. Os operadores dos navios garantem que a frequência internacional de emergência e de
chamada 2182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e chamada
156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar
a comunicação com as autoridades micronésias de gestão, vigilância e execução em
matéria de pesca.
6. Os operadores dos navios velam por que se encontre a bordo e permanentemente
acessível um exemplar recente e actualizado do Código Internacional de Sinais
(INTERCO).
P/EU/FM/Anexo/pt 22