15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...
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(5) Nos termos do seu artigo 15.º, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. (6) A fim de assegurar uma retoma rápida das actividades de pesca dos navios de pesca da UE, tendo em conta que o protocolo anterior já caducou, é indispensável que o Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. (7) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 15852/10 SM/ns 3 DG B PT
Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (a seguir designado "o Protocolo"), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura 1 , nos termos do seu artigo 15.º, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Pelo Conselho O Presidente 1 A data da assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho. 15852/10 SM/ns 4 DG B PT
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(5) Nos termos do seu artigo 15.º, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da<br />
data da sua assinatura.<br />
(6) A fim de assegurar uma retoma rápida das actividades de pesca dos navios de pesca da UE,<br />
tendo em conta que o protocolo anterior já caducou, é indispe<strong>ns</strong>ável que o Protocolo seja<br />
aplicado o mais rapidamente possível.<br />
(7) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a<br />
conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,<br />
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:<br />
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