15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

SECÇÃO 5
TRANSBORDO
1. Os navios da União Europeia que pretendam efectuar um transbordo de capturas nas
águas dos EFM efectuam essa operação nos portos designados dos EFM. Uma lista
desses portos designados consta do apêndice 4.
2. Os armadores desses navios devem notificar o director executivo com, pelo menos,
48 horas de antecedência das informações que se seguem.
3. O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois,
apresentar ao director executivo as declarações de capturas e notificar a sua intenção de
continuar a pescar ou de sair da ZEE dos EFM.
4. Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE dos EFM não procedem,
em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar.
5. É proibida, na ZEE dos EFM, qualquer operação de transbordo de capturas não
abrangida pelos pontos acima. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela
legislação e regulamentações dos EFM.
6. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuem operações de
transbordo num porto dos EFM autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos
inspectores dos EFM. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do
navio.
P/EU/FM/Anexo/pt 15