15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

SECÇÃO 4
DESEMBARQUE
1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos dos EFM
efectuam essa operação nos portos designados dos EFM. Uma lista desses portos
designados consta do apêndice 4.
2. Os armadores desses navios devem notificar o director executivo e o CVP do Estado-
-Membro de bandeira com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que
se seguem, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, parte 4. Se os
desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE dos EFM, são notificados, nas
condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá lugar e
o CVP do Estado-Membro de bandeira.
3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuem operações de
desembarque num porto dos EFM autorizam e facilitam o controlo dessas operações
pelos inspectores dos EFM. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão
do navio.
4. Os navios da União Europeia não descarregarão pescado ou capturas acessórias num
porto, nem darão pescado ou capturas acessórias a qualquer pessoa ou entidade, sem
prévia autorização escrita da autoridade competente do Estado dos EFM interessado e
prévia aprovação escrita da NORMA EFM.
P/EU/FM/Anexo/pt 14