15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

SECÇÃO 2
ACTIVIDADES DE PESCA
1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a
pescar atum e espécies afins. As capturas acessórias de espécies diferentes do atum são
comunicadas à NORMA EFM.
2. As actividades de pesca dos navios da União Europeia são exercidas em conformidade
com as medidas de conservação e gestão da WCPFC, especialmente a CMM 2008-01.
3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE dos EFM.
4. Sempre que se encontrem nas águas interiores de um Estado, no mar territorial ou a
menos de 1 milha marítima de recifes submersos, os navios da União Europeia devem
amarrar todas as artes de pesca.
5. Os navios da União Europeia exercem todas as actividades de pesca de modo a não
prejudicar a pesca local tradicional e libertam todas as tartarugas, mamíferos marinhos,
aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas as melhores
hipóteses de sobrevivência.
6. Os navios da União Europeia, os seus capitães e operadores exercem as actividades de
pesca por forma a não prejudicar as operações de pesca de outros navios de pesca e não
interferem com as artes de pesca de outros navios.
P/EU/FM/Anexo/pt 9