15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

4. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de Junho de cada ano, o cômputo definitivo das
taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades capturadas no ano
anterior, com base nas declarações de capturas elaboradas por cada armador. Os dados
devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos
dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le
Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou Instituto Português
de Investigação Marítima (IPIMAR).
5. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão Europeia é transmitido ao director
executivo para verificação e aprovação.
A NORMA EFM pode objectar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da
apresentação do cômputo e, em caso de desacordo, requerer a convocação da comissão
mista.
Se não forem levantadas quaisquer objecções no prazo de 30 dias a contar da sua
apresentação, considera-se que o cômputo das taxas foi aceite pela NORMA EFM.
6. O cômputo definitivo das taxas é notificado simultaneamente e sem demora ao director
executivo, à delegação e aos armadores por intermédio das respectivas administrações
nacionais.
7. Os eventuais pagamentos suplementares devem ser efectuados pelos armadores aos
EFM, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo
definitivo confirmado, na conta indicada no capítulo I, secção 1, n.º 8, do anexo.
8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta
referido no n.º 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser
recuperado pelo armador.
P/EU/FM/Anexo/pt 7