15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

SECÇÃO 2
CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA – TAXAS E PAGAMENTOS POR
CONTA
1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.
A renovação das autorizações de pesca está sujeita ao número de possibilidades de
pesca estabelecidas no Protocolo ainda disponíveis.
2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE dos EFM.
3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento dos seguintes montantes
forfetários na conta indicada no capítulo I, secção 1, n.º 8, do presente anexo:
a) 15 000 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por
428 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano; no primeiro ano de
execução do presente protocolo, são aplicados os pagamentos por conta já
efectuados pelos armadores da União Europeia no quadro do anterior protocolo; e
b) 4 200 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por
120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano.
P/EU/FM/Anexo/pt 6