15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

14. A nova autorização de pesca produz efeitos na data da sua emissão pelo director
executivo e é válida durante o período remanescente da primeira autorização. A
delegação é informada da concessão da nova autorização de pesca.
15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo e visivelmente
exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3, n.º 1, do
presente anexo. Durante um período razoável após a emissão da autorização de pesca,
não superior a 45 dias, e na pendência da recepção pelo navio do original da autorização
de pesca, um documento recebido electronicamente ou outro documento aprovado pelo
director executivo constitui um documento válido e uma prova suficiente para fins de
vigilância, controlo e aplicação do Acordo. O documento recebido electronicamente é
substituído pela versão em papel, logo que esta seja recebida.
16. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de
pesca baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e
documentos descritos supra. As Partes acordam em promover a rápida substituição da
autorização de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista
dos navios autorizados a pescar na ZEE dos EFM, como especificado no n.º 1 da
presente secção.
P/EU/FM/Anexo/pt 5