15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas
portuárias, dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas de transbordo.
10. As autorizações de pesca para os navios são emitidas pelo director executivo, em
suporte electrónico e em papel, aos armadores, com cópia electrónica para a Comissão
Europeia e para a delegação, no prazo de 30 dias úteis, após recepção de todos os
documentos referidos no capítulo I, secção 1, n.º 7, do presente anexo. A cópia
electrónica é substituída pela versão em papel, logo que esta seja recebida.
11. A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser
transferida.
12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a
autorização de pesca de um navio é substituída, durante o período remanescente da
autorização de pesca, por uma nova autorização estabelecida em nome de outro navio
com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova
taxa. No momento da ponderação do nível de capturas dos navios da União Europeia
com vista a determinar se a União Europeia deve efectuar quaisquer pagamentos
suplementares, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Protocolo, são tidas em conta as
capturas totais efectuadas por ambos os navios.
13. O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular ao director
executivo por intermédio da delegação.
P/EU/FM/Anexo/pt 4