15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

c) Uma fotografia a cores recente e autenticada, de pelo menos 15 cm x 10 cm, que
represente o navio em vista lateral no seu estado actual;
d) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições
específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente protocolo;
e) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no
registo dos navios de pesca da WCPFC;
f) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido durante o período de
validade da autorização de pesca;
g) Pagamento dos encargos administrativos ou prova de pagamento de 460 EUR por
navio;
h) Uma taxa para o programa de observadores de 1 500 EUR por navio.
8. As taxas são pagas na seguinte conta do Governo nacional dos EFM no Bank of FSM
Micronesia em Honolulu, Hawai:
– Bank of FSM Micronesia, Honolulu Hawaii
– Número bancário ABA: 1213-02373
– A depositar na conta n.º 08-18-5018 do Bank of FSM
– Titular da conta: Governo nacional dos EFM.
P/EU/FM/Anexo/pt 3