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ARTIGO 14.º Denúncia 1. Em caso de denúncia do Protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes. 2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 2.º do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. ARTIGO 15.º Aplicação provisória O presente protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. ARTIGO 16.º Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. P/EU/FM/pt 15
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NOS EFM CAPÍTULO I MEDIDAS DE GESTÃO SECÇÃO 1 EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS) P/EU/FM/Anexo/pt 1 ANEXO 1. A obtenção de uma autorização de pesca para pescar na ZEE dos Estados Federados da Micronésia (ZEE dos EFM) é reservada aos navios autorizados. 2. Para que um navio seja autorizado, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as obrigações prévias associadas ao exercício de actividades de pesca nos Estados Federados da Micronésia (EFM) no âmbito do presente Acordo. O navio deve estar inscrito no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC.
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