15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...
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ARTIGO 14.º<br />
Denúncia<br />
1. Em caso de denúncia do Protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte<br />
da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia<br />
produza efeito. O envio da notificação abre as co<strong>ns</strong>ultas entre as Partes.<br />
2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 2.º do presente protocolo<br />
relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro<br />
rata temporis.<br />
ARTIGO 15.º<br />
Aplicação provisória<br />
O presente protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.<br />
ARTIGO 16.º<br />
Entrada em vigor<br />
O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à<br />
notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.<br />
P/EU/FM/pt 15
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