15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

3. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado após o restabelecimento da
situação anterior às circunstâncias indicadas e após consulta e acordo entre as Partes que
confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.
ARTIGO 9.º
Suspensão e reposição das autorizações de pesca
1. Os EFM reservam-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no n.º 2
do artigo 1.º do presente protocolo nos seguintes casos:
a) Violação grave, conforme definida pela legislação e regulamentações dos EFM,
cometida por um navio específico; ou
b) Incumprimento pelo armador de uma decisão do Tribunal relativa a uma violação
cometida por um navio específico. Logo que a decisão do Tribunal seja cumprida, a
autorização de pesca para o navio é reposta para o período remanescente da autorização.
P/EU/FM/pt 11