15852/10 SM/ns DG B CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas ...

a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da contribuição
financeira referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, para as iniciativas a realizar
anualmente;
b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de instaurar e promover, a
prazo, uma pesca sustentável e responsável, tendo em conta as prioridades expressas
pelos EFM no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm
uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;
c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados
obtidos, numa base anual.
2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada
pelas Partes no âmbito da comissão mista.
3. Se necessário, os EFM afectam, anualmente, um montante adicional à contribuição
financeira referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º para fins de execução do programa
plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia. Os EFM notificam a
Comissão Europeia desta afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à
data de aniversário do presente protocolo.
4. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o
justificar, a Comissão Europeia pode solicitar uma redução da parte da contribuição financeira
referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do presente protocolo, a fim de adaptar a esses
resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
P/EU/FM/pt 6