PAES FILHO, Flávio Ferreira. A Centralização do poder

Os Concelhos Transmontanos 208
pessoa do juiz peite a El Rey o seu encouto e fique por
seu emmigo, ...”. 43
Os três forais mencionados são quase idênticos entre
si, e semelhantes a outros mais que já examinamos, determinando, inclusive que
nos demais aspectos seguissem as determinações constantes daquele fora
outorgado a Bragança, entretanto, neste, deparamo-nos com uma cláusula que
isenta as viúvas de pagarem a lutuosa, imposto esse que tinham o dever de pagar,
agora ao Monarca, por ocasião da morte de seu súdito, e com uma outra, que
assegurava aos habitantes da terra, caso ficassem viúvos, o direito de usarem
livremente a herança, ainda que não houvesse um testamento acerca da mesma.
Por sua vez, a Carta de Foral de Vidoedo, concedida
a quarenta pessoas, tem uma cláusula que lhes garantia a isenção do pagamento do
foro, durante os três primeiro anos do povoamento e colonização, o que leva a
supor que, em vista das condições locais, certamente eles iam ter de investir
recursos próprios na agricultura. Ora, se alguns anos depois, o Monarca ratificou
aquelas concessões, podemos ajuizar que os resultados corresponderam às suas
expectativas, pois, do contrário, não teria feito isso.
A Carta de Foral dada a Castro Vicente não difere
muito em seu teor, das outras que foram transcritas, mencionadas e analisadas.
Algumas de suas cláusulas têm caráter jurídico-econômico, por exemplo, as que
concernem ao pagamento dos impostos habituais e das multas, pelos infratores
que viessem a transgredir o estipulado; outras têm um caráter jurídico-político, e
tal é o caso, das que se referem à escolha dos juizes e aos marcos limítrofes do
43 Chancelaria de D. Dinis, Liv. 4º , fl. 42. Transcrito e Publicado por Francisco Manuel Alves.