0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

importantes para a compreensão do texto, que retratam sobre ingresso na função
Notarial e/ou Registral nas serventias extrajudiciais e o vinculo de trabalho ou
emprego, por ser denotado de função sui generis.
Quanto a sua inovação o referente artigo vem preencher as lacunas da legislação
vigente, observando que em todos os casos que as serventias extrajudiciais
estiverem vagas e ultrapassarem 06 (seis) meses têm que abrir concurso público,
respeitando as vagas de remoção e ingresso, não se admitindo nos tempos atuais
designados pelos tribunais de justiça por tempo indeterminado, bem como ingresso
na carreira Notarial e Registral sem passar pelo crivo dos concursos públicos de
maneira rude, aproveitando funcionários celetistas subordinados aos antigos
tabeliães, como eram instituídos na época da Ditadura.
O interesse em escrever um artigo científico sobre o ingresso na carreira Notarial e
Registral, tendo em vista não existir na doutrina, diversos livros específicos que
tratem do assunto ora proposto, bem como mostrar a necessidade de que além da
ciência das legislações notariais e registrais, seja do senso comum e de fácil
compreensão, para toda sociedade, chegando a esclarecer de maneira transparente
o ingresso na carreira do Notário e/ou Registrador através de concurso público e o
vinculo de trabalho, sendo este demonstrativo pesquisado o perfil do Tabelião no
atual Estado Democrático de Direito, e demonstrando que o tabelião que não tem
domínio da ciência jurídica e social (Direito), não tem capacidade para exercer a
função do notário e/ou registrador nos cartórios extrajudiciais, visto que na prática
ainda existe muitos tabeliães sem conhecimento teórico-jurídico, ingressando por
nomeação do judiciário ou lei estadual equiparado a época da Ditadura. Tendo em
vista que no Estado do Rio Grande do Norte após o ano de 2000, foram admitidos
em forma de aproveitamento dezenas de Tabeliães sem prestarem concurso
público.
Aonde se encontra as garantias fundamentais da pessoa humana, ou a igualdade
para todos elencada na nossa Carta Magna de 1988.
Para melhor ilustração, antes dessa pesquisa encontramos dezenas de pessoas
investidas da função Notarial e Registral sem prestarem concursos públicos, e o que
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