0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como pretensão esclarecer aos pesquisadores do Direito e aos
que pretendem, o ingresso na carreira Notarial e Registral, instruções especificas
sobre observância de preceitos ou normas que disciplinam o Direito Registral e
Notarial. Dessa forma, investiga-se a incorporação e o julgamento no ingresso da
carreira do Tabelião ou Registrador, o desempenho da função Notarial e Registral
em suas serventias extrajudiciais, de forma particular legalizada.
Conforme a seção VIII – dos Funcionários Públicos – artigo 97 da Constituição
Federal de 1967, e parágrafos seguintes, então vejamos:
Art. 97 – Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1° a primeira investidura em cargo público dependera de aprovação
prévia, em concurso público de provas e títulos, salvo os casos indicados
em lei.
§ 2 prescindirá de concurso de nomeação para cargos em comissão,
declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
Entretanto a Emenda Constitucional n° 22 de 1982, artigo 207, ratifica a necessidade
de concurso público para ingresso nas serventias extrajudiciais, então vejamos:
Art. 207 – As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva no artigo
anterior, serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito
Federal e dos territórios, observado o critério da nomeação segundo a
ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos.
Com o advento da Carta Maga de 1988, estabeleceram-se em seu artigo 236, os
serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do
poder público, e nos parágrafos primeiro e terceiro do referido artigo explica a atual
forma de ingresso nos serviços notariais e de registros das serventias extrajudiciais
e que posteriormente regulamentado pela lei n° 8935, de 18 de novembro de 1994.
O trabalho científico, na análise, do Direito Registral e Notarial tem aproximado com
base na precisão de especialista, para o preenchimento das inúmeras vagas
existentes em concursos públicos, destinados as serventias extrajudiciais (cartórios).
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