0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

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SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................................................. 05 2 INGRESSO NA CARREIRA NOTARIAL E REGISTRAL............................. 11 2.1 Evolução Histórica............................................................................... 11 2.1.1 Itália.................................................................................................... 13 2.1.2 França................................................................................................ 13 2.1.3 Espanha............................................................................................. 14 2.1.4 Portugal.............................................................................................. 14 2.1.5 Brasil.................................................................................................. 15 3 A CONSOLIDAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO................................................................................................. 15 4 O PODER JUDICIÁRIO X CARTA MAIOR DE 1988 X LEI N. 8935/94....... 17 5 O TABELIÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO...................... 18 6 CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTOS, ESCREVENTES E AUXILIARES.. 19 6.1 Jornada de Trabalho............................................................................. 20 6.2 Controle da Jornada............................................................................. 21 7 SUCESSÃO TRABALHISTA NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS........ 22 8 CONCLUSÃO................................................................................................ 23 9 REFERÊNCIAS............................................................................................. 26 5
1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como pretensão esclarecer aos pesquisadores do Direito e aos que pretendem, o ingresso na carreira Notarial e Registral, instruções especificas sobre observância de preceitos ou normas que disciplinam o Direito Registral e Notarial. Dessa forma, investiga-se a incorporação e o julgamento no ingresso da carreira do Tabelião ou Registrador, o desempenho da função Notarial e Registral em suas serventias extrajudiciais, de forma particular legalizada. Conforme a seção VIII – dos Funcionários Públicos – artigo 97 da Constituição Federal de 1967, e parágrafos seguintes, então vejamos: Art. 97 – Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. § 1° a primeira investidura em cargo público dependera de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei. § 2 prescindirá de concurso de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. Entretanto a Emenda Constitucional n° 22 de 1982, artigo 207, ratifica a necessidade de concurso público para ingresso nas serventias extrajudiciais, então vejamos: Art. 207 – As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva no artigo anterior, serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, observado o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos. Com o advento da Carta Maga de 1988, estabeleceram-se em seu artigo 236, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público, e nos parágrafos primeiro e terceiro do referido artigo explica a atual forma de ingresso nos serviços notariais e de registros das serventias extrajudiciais e que posteriormente regulamentado pela lei n° 8935, de 18 de novembro de 1994. O trabalho científico, na análise, do Direito Registral e Notarial tem aproximado com base na precisão de especialista, para o preenchimento das inúmeras vagas existentes em concursos públicos, destinados as serventias extrajudiciais (cartórios). 6
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