0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

se em que é a substituição de uma pessoa por outra que toma o lugar, passando a
ser titular de direitos.
No contendo trabalhista a sucessão e entendida que a mudança de proprietário de
empresa comercial, que pode ocorrer em conseqüência de fusão, incorporação,
transformação ou alienação, não afetarão os contratos de trabalho serão repassados
com todos seus encargos ao adquirente, de acordo com o artigo 448 da
consolidação das leis do trabalho (CLT) – “A mudança na propriedade ou na
estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados”.
Ao interpretarmos o referido artigo de sucessão trabalhista, trazendo para o contexto
do Notário como exemplo de vinculo empregatício de seus empregados nas
serventias extrajudiciais. Ocorre uma dicotomia jurídica em que o fato diferenciado é
que vai decidir, para melhor clarear:
Se o Tabelião que ingressa por concurso público em uma serventia extrajudicial que
estava vaga ou foi criada recentemente, nada tem haver com o vinculo empregatício
do tabelião anterior, a final o novo titular da serventia se originou por concurso
público e não por compra de empresa, ou seja, não houve negocio jurídico na
transferência da serventia extrajudicial, de acordo com a doutrina de Ana Luisa de
Oliveira Nazar de Arruda, em sua obra intitulada Cartórios Extrajudiciais 13 , que, diga-
se de passagem, trata das matérias de sucessão trabalhista, estabilidade e regime
especial, concurso público, responsabilidade civil, todas voltados ao Oficial de Notas
ou Oficial de Registros. Então vejamos:
Fica evidente a indispensabilidade de diferenciação entre a atividade
empresarial comum e a prestação de serviços públicos pelos cartórios
extrajudiciais. Como já dito ao longo do presente livro, o regramento jurídico
aplicável às empresas em geral não se coaduna com as particularidades da
prestação dos serviços públicos pelos cartórios extrajudiciais, o que deixa
incompatível a aplicabilidade da sucessão de empresas para essa
atividades.
13 Arruda, Ana Luisa de Oliveira Nazar de. Cartórios Extrajudiciais Aspectos Civis e Trabalhistas. São
Paulo, Atlas, 2008. p.101.
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