0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

Apesar de que se fala em jornada de trabalho, não se considera apenas aquelas
horas pactuadas no contrato de trabalho, em compensação aquelas efetivamente
trabalhadas, as horas de trajeto (in itinere), as horas em que o empregado fica a
disposição do Tabelião aguardando ordens, quer seja em casa (sobre aviso), quer
seja na serventia extrajudicial ou em diligência, por fim aqueles que se originam da
supressão parcial ou total dos intervalos intra e interjornadas.
A nossa Carta Maior de 1988, tratou através dos incisos XIII e XIV do artigo 7°,
estabelecendo a jornada limite no Brasil da seguinte forma: 08 horas diária, 44 horas
semanal, 220 horas mensal ou 06 horas diária, 36 horas semanal, 180 horas
mensal.
6.2 Controle da Jornada
Ao Notário e/ou Registrador pertence por direito, o exercício de controle da jornada
de trabalho de seus empregados, podendo se utilizar de folha de freqüência, cartão
magnético, relógio de ponto, cartão de ponto, registro de ponto digital, ou qualquer
forma idônea de controle.
Observando que os Notários e/ou Registradores com mais de 10 (dez) empregados,
estão obrigados através do § 2°, art. 74 da consolidação das leis do trabalho (CLT),
a estabelecer sistema de controle de jornada (ponto).
Prudentemente o legislador estabeleceu no artigo 473 da consolidação das leis do
trabalho (CLT) – “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário”. Para melhor explicar o Advogado e Professor da cátedra de
Direito do Trabalho José Alexandre Pereira Pinto 12 , demonstra as justificativas de
falta pelo empregado:
12 Pinto, José Alexandre Pereira. Apontamentos de Direito do Trabalho. Natal/RN, Lucgraf Editora
Gráfica Ltda, 2007. p.111.
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