0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

Depois da emenda constitucional n. 18/98, foi inserido pelo autor da obra servidor
público temporário 11 , particulares em colaboração com o poder público é
enquadrado como agente público com vinculo de trabalho temporário, temos ainda
como parâmetro o principio da primazia da realidade de fato e analogia.
Podemos aplicar por analogia a Lei 8745 de 09 de dezembro de1993, que disciplina
contratação de professor substituto, deixando clara que essa contratação ou vinculo
com o estado tem que ser por prazo determinado por já ter inspirado os 06 meses,
proferido pelas leis que regem a remoção e a abertura para concurso de Tabelião,
ou seja, no máximo utilizando o principio da razoabilidade, mais 12 meses na função
em total responsabilidade do ente Estatal, para melhor explicar do Poder Judiciário.
Para bem distinguir, essa espécie de contratação no caso em tela, que vigência lei
especifica dos Cartórios e a nossa Carta Maior de 1988, seria um abuso do poder
entender que esses substitutos ou designados se perpetuem como Tabelião sem
prestar concurso público, exercendo a função por mais de um ano.
6 CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTOS, ESCREVENTES E AUXILIARES
Após o ingresso do Notário e/ou Registrador, aprovado através de concurso público
de provas e títulos, quando empossado em sua função, o Tabelião pode em
conformidade com a Lei dos Cartórios n. 8935, de 18 de novembro de 1994,
contratar seus subordinados, então vejamos:
Art. 20 – Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho
de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os
substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente
ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 1° Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos,
escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada
notário ou oficial de registro.
§ 2° Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente
os nomes dos substitutos.
§ 3° Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o
oficial de registro autorizar.
11 Vieira, Raphael Diógenes Serafim. Servidor Público Temporário. Viçosa/MG, Ed. UFG, 2007. p. 23
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