0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

A Ação Civil Pública está em 2ª instância no Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte, como Apelação Cível, processo n. 2008.007463-8, 3ª Câmara Cível, Relator
Desembargador Amaury Moura Sobrinho, tendo como último despacho em 24/09/08
processo suspenso.
Após todo esse desfecho, encontramos o maior problema da evolução jurídica em
que as Leis criadas para regulamentação dos Cartórios existem, mas na sua
utilização de prática no verdadeiro Estado Democrático de Direito Brasileiro, ficamos
em silêncio, será que é porque o Poder Judiciário não conhece essas Leis? Não
tomou conhecimento dos fatos, em que Tabeliães nomeados sem prestar concursos
públicos de provas e títulos? Ou porque não pode decidir situações em que o
mesmo poder criou? Sendo assim, quem poderá resolver? A situação dos Tabeliães
com forma de ingresso na profissão atípica, ou seja, através de nomeação sem
concurso?
5 O TABELIÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO
O Tabelião substituto, ad hoc, ou designado pelos tribunais estaduais, estando
esses exercendo a função Notarial ou Registral por mais de 06 meses, aonde a
nossa Carta Maior de 1988, reza que até seis meses a serventia extrajudicial pode
ser administrada por preposto ou designado do tribunal, conforme artigo 236 da
referida Carta Federal.
Observamos ao pesquisarmos a matéria in loco, no Estado do Rio Grande do Norte,
encontramos dezenas de serventias extrajudiciais, em que atuando como Tabelião,
funcionários substitutos ou designados.
Dessa forma, está caracterizado o caso excepcional que se enquadra o Tabelião
que não prestou concurso público, sendo aproveitado temporariamente, em
consonância com o inciso IX, art. 37 da Carta Maior de 1988 – ‘A lei estabelecerá os
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”.
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