0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

no Brasil, sem desprezar sombra de dúvidas, em concordância com o § 3°, art. 236
da nossa Carta Maior de 1988.
4 O PODER JUDICIÁRIO X CARTA MAIOR DE 1988 X LEI N. 8935/94
De acordo com a Carta Maior de 1988 do Brasil e posteriormente regulada pela lei
dos Cartórios n. 8935/94, a técnica jurídica Brasileira que versa sobre a figura do
Tabelião, rechaçou sobre ingresso do Notário ou Registrador sem concurso público
de provas e títulos.
Já o poder judiciário, órgão fiscalizador dos Cartórios vem com grande freqüência
descumprindo regras legais da nossa Carta Maior de 1988 e a regulamentação da
Lei n. 8935/94, designando Tabelião ou aproveitando os substitutos que passam
mais de 06 meses nas serventias extrajudiciais, se tornando assim Tabelião sem
prestar concurso público por tempo indeterminado ou até mesmo criando lei
complementar estadual de aproveitamento para Notário e Registrador, tornando um
verdadeiro retrocesso do tempo do Brasil Colônia em que o Tabelião era nomeado
pelo Rei por merecimento.
Para melhor ilustrar, trazemos à baila nesse esboço de pesquisa a prática do
ingresso na Carreira Notarial e Registral, conferida e aplicada pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Como referência a ação civil pública
impetrada pelos representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em
31/03/08, processo de n. 001.08.009067-3, 3ª Vara da Fazenda Pública, que trata de
dezenas de Tabeliães no exercício da profissão sem prestar concurso público de
provas e títulos, após a vigência da Lei Complementar Estadual n. 174 de 07 de
junho de 2000 que concede esse verdadeiro trem da alegria como nos tempos de
Reinado, em que substitutos e designados das serventias extrajudiciais se efetivem
como Tabelião.
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