0 o ingreso na carreira notarial e registral: o tabelião e sua função ...

Inicialmente pesquisamos nesse trabalho os países que influenciaram a classe
notarial e registral, chegamos ao entendimento que Portugal foi o maior influente no
modelo notarial e registral para o Brasil.
Analisando para um bom desenvolvimento, da atual função desempenhada pelo
notário ou registrador no Brasil, preferimos como limite fundamental o artigo 207 da
emenda n. 22 de 1982 da Constituição Federal de 1967, como já demonstrado na
introdução desse esboço, confirmando que desde a vigência da referida emenda
constitucional, não há mais em que se falar de ingresso na carreira Notarial e
Registral no Brasil, sem aprovação em concurso público de provas e títulos.
Recepcionado e melhor estudado, aplicado ao poder constituinte originário na Carta
Maior Brasileira de 1988, o artigo 236 – “Os serviços notariais e de registros são
exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
Já em seu § 1° - “Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, dos oficiais de registro seus prepostos, e definirá a fiscalização
de seus atos pelo Poder Judiciário”.
Entretanto, no referido parágrafo, já citado de que a lei regulará a atividade do
Tabelião. Durante 1988 e 1994 os tribunais de justiça dos estados membros no
Brasil, não aplicavam o texto em sua prática, alegando ausência de lei que
regulamenta se.
Em seu § 2° - “Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”.
No entanto, o § 3° - “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de
concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique
vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis
meses”.
Todavia, em 1994, o legislador ordinário originou a Lei n. 8935/94 conhecida como a
lei dos Cartórios, que determinou a forma de ingresso na carreira Notarial e Registral
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