Nota conjunta dos Colégios Notarial e Registral - Colégio Registral ...
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL<br />
E<br />
COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL<br />
OFÍCIO CIRCULAR – Orientações de Serviço – 01/2009<br />
O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL e o COLÉGIO<br />
REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais, e,<br />
Considerando a possibilidade de aplicação da Lei 11441/07 aos casos de dissolução de união<br />
estável;<br />
Considerando os Provimentos edita<strong>dos</strong> pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio<br />
Grande do Sul, a Resolução Nº 35 do Conselho Nacional de Justiça e o Ofício Circular número<br />
309/09-CGJ;<br />
Considerando a necessidade de uniformização <strong>dos</strong> atos notariais e registrais quanto à<br />
aplicação da Lei nº 11.441/2007 no Estado aos casos de dissolução de união estável;<br />
Considerando o trabalho apresentado pelo Colega Mário Mezzari no III Encontro Estadual de<br />
Notários e Registradores realizado em Bento Gonçalves, tratando do assunto relativo à União<br />
Estável;<br />
ORIENTAM:<br />
A Resolução Nº 35-CNJ tratou de normatizar a aplicação da Lei 11441/07, fazendo referência<br />
expressa à possibilidade de reconhecimento da união estável nas escrituras de inventário e<br />
partilha, não o fazendo em relação às separações e divórcios.<br />
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao ser provocada sobre o<br />
assunto se manifestou através do Ofício Circular número 309/09-CGJ:<br />
Ofício-circular nº 309/09-CGJ<br />
Expediente nº 10-08/004353-1<br />
Porto alegre, 15 de abril de 2009.<br />
Senhor tabelião/registrador:<br />
Considerando os termos da lei nº 11.441/07 e a ausência de previsão legal específica para a<br />
escrituração de dissolução de união estável com partilha; ressalvando, ademais, a<br />
oportunidade de suscitação de dúvida nos casos concretos que resultem em averbação e/ou<br />
registro nos ofícios registrais, esclareço a Vossa senhoria que inexiste óbice à realização de<br />
escritura pública de dissolução de União estável com partilha de bens, observa<strong>dos</strong> os<br />
requisitos previstos na lei nº 11.441/07, no que couber.<br />
Atenciosamente,<br />
Des. Luiz Felipe Brasil Santos<br />
Corregedor-geral da Justiça<br />
Ilustríssimo Senhor<br />
Tabelião/registrador<br />
Registre-se e publique-se.<br />
Bela. Thais Silveira Stein<br />
Secretária da CGJ<br />
Saliente-se que a orientação é no sentido da obrigatoriedade de observar-se os requisitos<br />
previstos na Lei 11441/07.<br />
Diante disso, orientamos os colegas notários e registradores sobre o procedimento a ser<br />
adotado na lavratura e registro de escrituras de dissolução de união estável e partilha de bens.<br />
DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE<br />
BENS:<br />
a) A escritura pública de dissolução de união estável e partilha não depende de<br />
homologação judicial e é título hábil para o registro imobiliário, para a transferência de
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL<br />
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bens e direitos, bem como para promoção de to<strong>dos</strong> os atos necessários à<br />
materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta<br />
Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias<br />
telefônicas, etc.) (art. 3º. Da Res. 35/CNJ)<br />
b) É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor<br />
público, na lavratura da escritura pública de dissolução de união estável com partilha.<br />
(art. 8º. – Res. 35-CNJ).<br />
c) É indispensável a apresentação <strong>dos</strong> seguintes documentos:<br />
- certidões comprobatórias do estado civil <strong>dos</strong> companheiros, que somente<br />
poderão ser solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo:<br />
- documento de identidade oficial e CPF/MF;<br />
- pacto patrimonial ou escritura pública declaratória de união estável ou de<br />
convivência, se houver;<br />
- certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial <strong>dos</strong> filhos<br />
absolutamente capazes, se houver; as partes devem declarar ao tabelião, no<br />
ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são<br />
absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento;<br />
- certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e<br />
- documentos necessários à comprovação da titularidade <strong>dos</strong> bens móveis e<br />
direitos, se houver. (art. 33, Res. 35-CNJ).<br />
d) As partes poderão se fazer representar por mandatário constituído, desde que por<br />
instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo<br />
de validade de trinta dias; (art. 36 – Res. 35-CNJ).<br />
e) Havendo bens a serem partilha<strong>dos</strong> na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio<br />
individual de cada companheiro, se houver, do que é do patrimônio comum do casal,<br />
conforme o regime de bens, submetendo os bens comuns à Fazenda Estadual com a<br />
forma de partilha, constando isso do corpo da escritura (art. 37 – Res. 35 CNJ);<br />
f) Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um<br />
companheiro ao outro, ou na partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser<br />
comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida. (art. 38 – Res.<br />
35 CNJ)<br />
g) A partilha em escritura pública de dissolução de união estável com partilha de bens farse-á<br />
conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber. (art. 39<br />
– Res. 35 CNJ)<br />
h) Se há escritura pública declaratória de união estável ou de convivência ou de pacto<br />
patrimonial realizada anteriormente ou mesmo sentença judicial de união estável, o<br />
Tabelião deve certificar na escritura de dissolução esta situação que comprova a<br />
existência da união estável, dispensando neste caso as testemunhas de conhecimento.<br />
Caso contrário a declaração <strong>dos</strong> companheiros não basta para a comprovação da<br />
existência da união estável, sendo indispensável a declaração de duas testemunhas de<br />
conhecimento, que intervem na escritura pública de dissolução, declarando a<br />
existência de dita união estável. (art. 53 – Res. 35 CNJ)<br />
DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e<br />
PARTILHA DE BENS:<br />
O Registrador de Imóveis procederá:<br />
a) a averbação da escritura declaratória de união estável, se houver, ou do<br />
reconhecimento da união estável constante da própria escritura de dissolução de união<br />
estável;
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b) a averbação da dissolução da união estável;<br />
c) o registro do pacto patrimonial, quando existente, no Livro 3 do Registro de Imóveis;<br />
d) a averbação da existência do pacto patrimonial em todas as matrículas e transcrições<br />
de imóveis <strong>dos</strong> conviventes;<br />
e) o registro da escritura pública de partilha <strong>dos</strong> bens comuns, na dissolução de união<br />
estável;<br />
f) a averbação da manutenção <strong>dos</strong> bens particulares quando da dissolução da união<br />
estável, conforme identifica<strong>dos</strong> na escritura pública.<br />
Assinaram conforme imagem abaixo:<br />
Porto Alegre, 08 de junho de 2009.<br />
Luiz Carlos Weizenmann – Presidente do <strong>Colégio</strong> <strong>Nota</strong>rial do Brasil Secção do Rio Grande do<br />
Sul<br />
João Pedro Lamana Paiva - Dir. de Ensino e Informática do <strong>Colégio</strong> <strong>Registral</strong> do Rio Grande do<br />
Sul