Nota conjunta dos Colégios Notarial e Registral - Colégio Registral ...

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL
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COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO CIRCULAR – Orientações de Serviço – 01/2009
O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL e o COLÉGIO
REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais, e,
Considerando a possibilidade de aplicação da Lei 11441/07 aos casos de dissolução de união
estável;
Considerando os Provimentos editados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, a Resolução Nº 35 do Conselho Nacional de Justiça e o Ofício Circular número
309/09-CGJ;
Considerando a necessidade de uniformização dos atos notariais e registrais quanto à
aplicação da Lei nº 11.441/2007 no Estado aos casos de dissolução de união estável;
Considerando o trabalho apresentado pelo Colega Mário Mezzari no III Encontro Estadual de
Notários e Registradores realizado em Bento Gonçalves, tratando do assunto relativo à União
Estável;
ORIENTAM:
A Resolução Nº 35-CNJ tratou de normatizar a aplicação da Lei 11441/07, fazendo referência
expressa à possibilidade de reconhecimento da união estável nas escrituras de inventário e
partilha, não o fazendo em relação às separações e divórcios.
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao ser provocada sobre o
assunto se manifestou através do Ofício Circular número 309/09-CGJ:
Ofício-circular nº 309/09-CGJ
Expediente nº 10-08/004353-1
Porto alegre, 15 de abril de 2009.
Senhor tabelião/registrador:
Considerando os termos da lei nº 11.441/07 e a ausência de previsão legal específica para a
escrituração de dissolução de união estável com partilha; ressalvando, ademais, a
oportunidade de suscitação de dúvida nos casos concretos que resultem em averbação e/ou
registro nos ofícios registrais, esclareço a Vossa senhoria que inexiste óbice à realização de
escritura pública de dissolução de União estável com partilha de bens, observados os
requisitos previstos na lei nº 11.441/07, no que couber.
Atenciosamente,
Des. Luiz Felipe Brasil Santos
Corregedor-geral da Justiça
Ilustríssimo Senhor
Tabelião/registrador
Registre-se e publique-se.
Bela. Thais Silveira Stein
Secretária da CGJ
Saliente-se que a orientação é no sentido da obrigatoriedade de observar-se os requisitos
previstos na Lei 11441/07.
Diante disso, orientamos os colegas notários e registradores sobre o procedimento a ser
adotado na lavratura e registro de escrituras de dissolução de união estável e partilha de bens.
DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE
BENS:
a) A escritura pública de dissolução de união estável e partilha não depende de
homologação judicial e é título hábil para o registro imobiliário, para a transferência de

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bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à
materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta
Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias
telefônicas, etc.) (art. 3º. Da Res. 35/CNJ)
b) É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor
público, na lavratura da escritura pública de dissolução de união estável com partilha.
(art. 8º. – Res. 35-CNJ).
c) É indispensável a apresentação dos seguintes documentos:
- certidões comprobatórias do estado civil dos companheiros, que somente
poderão ser solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo:
- documento de identidade oficial e CPF/MF;
- pacto patrimonial ou escritura pública declaratória de união estável ou de
convivência, se houver;
- certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos
absolutamente capazes, se houver; as partes devem declarar ao tabelião, no
ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são
absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento;
- certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e
- documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e
direitos, se houver. (art. 33, Res. 35-CNJ).
d) As partes poderão se fazer representar por mandatário constituído, desde que por
instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo
de validade de trinta dias; (art. 36 – Res. 35-CNJ).
e) Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio
individual de cada companheiro, se houver, do que é do patrimônio comum do casal,
conforme o regime de bens, submetendo os bens comuns à Fazenda Estadual com a
forma de partilha, constando isso do corpo da escritura (art. 37 – Res. 35 CNJ);
f) Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um
companheiro ao outro, ou na partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser
comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida. (art. 38 – Res.
35 CNJ)
g) A partilha em escritura pública de dissolução de união estável com partilha de bens farse-á
conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber. (art. 39
– Res. 35 CNJ)
h) Se há escritura pública declaratória de união estável ou de convivência ou de pacto
patrimonial realizada anteriormente ou mesmo sentença judicial de união estável, o
Tabelião deve certificar na escritura de dissolução esta situação que comprova a
existência da união estável, dispensando neste caso as testemunhas de conhecimento.
Caso contrário a declaração dos companheiros não basta para a comprovação da
existência da união estável, sendo indispensável a declaração de duas testemunhas de
conhecimento, que intervem na escritura pública de dissolução, declarando a
existência de dita união estável. (art. 53 – Res. 35 CNJ)
DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e
PARTILHA DE BENS:
O Registrador de Imóveis procederá:
a) a averbação da escritura declaratória de união estável, se houver, ou do
reconhecimento da união estável constante da própria escritura de dissolução de união
estável;

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b) a averbação da dissolução da união estável;
c) o registro do pacto patrimonial, quando existente, no Livro 3 do Registro de Imóveis;
d) a averbação da existência do pacto patrimonial em todas as matrículas e transcrições
de imóveis dos conviventes;
e) o registro da escritura pública de partilha dos bens comuns, na dissolução de união
estável;
f) a averbação da manutenção dos bens particulares quando da dissolução da união
estável, conforme identificados na escritura pública.
Assinaram conforme imagem abaixo:
Porto Alegre, 08 de junho de 2009.
Luiz Carlos Weizenmann – Presidente do Colégio Notarial do Brasil Secção do Rio Grande do
Sul
João Pedro Lamana Paiva - Dir. de Ensino e Informática do Colégio Registral do Rio Grande do
Sul