O MÍNIMO VITAL E O FORNECIMENTO DE ÁGUA – UM ... - Conpedi

Considerações Finais. Referências bibliográficas.
1.- INTRODUÇÃO
O propósito de investigar a possibilidade ou não de o Poder Público vir a suspender o fornecimento
de água por falta de pagamento é da maior importância. Isso se dá porque o assunto envolve o eventual
direito do consumidor em ter o serviço religado uma vez ocorrida a suspensão, isso, independentemente, do
pagamento da conta. De igual forma, relevante se mostra também o estudo em torno do remédio jurídico do
qual o usuário poderá lançar mão, se essa hipótese vier a ocorrer.
Realmente, tem sido motivo de controvérsia a análise em torno do ato de suspensão, por parte do
Poder Público, do fornecimento de água, posto que isso implicaria, em tese e segundo alegam alguns, em
ofensa ao direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, que não pode sobreviver sem água. Estar-se-
ia, portanto –uma vez ocorrida a hipótese– diante não só de ofensa ao direito do consumidor, mas também
em situação de violação de princípio constitucional. Entretanto, a opinião contrária, no sentido de que o
Poder Público ou a pessoa jurídica concessionária do serviço público poderia suspender o fornecimento do
mesmo serviço, inspirou outros pensadores a sustentarem que, por não atingir a coletividade, a interrupção
do fornecimento de água seria inteiramente possível, havendo, inclusive, em lei e segundo a orientação da
jurisprudência, respaldo para a prática de tal ato contra a pessoa individual usuária do serviço público.
Mas, de qualquer forma, uma vez ocorrida a suspensão do fornecimento de água, por falta de
pagamento, aquele que se sentiu lesado pode ir, se quiser, bater às portas do Pretório para defender o seu
direito de continuar a ter o serviço. E certamente fará isso valendo-se do remédio heróico.
A utilização da ação mandamental, por sua vez, abre novo debate, porque isso implica em saber se
houve ou não ofensa ao direito líquido e certo do interessado e se tem ou não ele direito à obtenção de
liminar ao impetrar a segurança, importando também saber, em última análise, se o writ of mandamus, no
mérito, vingará ou não.
Além disso, outra preocupação que surgirá, ao se analisar a questão, é exatamente aquela que se liga
à concretização do próprio direito fundamental relativo à dignidade da pessoa humana. Ou seja, mostra-se
merecedor de atenção, ao se debater o caso, se o não fornecimento da água não estaria se traduzindo e
fazendo com que o próprio texto constitucional se apresentasse apenas simbólico e destituído, portanto, de
efetividade.
Assim, indicada a controvérsia e também o remédio jurídico que poderá ser utilizado no caso da
eventual ocorrência de suspensão do serviço público, é de se analisar, em tópicos apartados, alguns dos
termos do problema ora apresentado.
2.- DA TESE DO USUÁRIO
Interrompida a prestação de serviço, o usuário obviamente irá sustentar que tem direito ao acesso
irrestrito e contínuo do serviço público de fornecimento de água canalizada e potável, porque tal serviço se
constitui e se caracteriza como essencial para a sua própria sobrevivência, constituindo-se em verdadeiro
* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010
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