O MÍNIMO VITAL E O FORNECIMENTO DE ÁGUA – UM ... - Conpedi

uniformizador no trato das questões jurídicas no país, que vem decidindo que “é lícito à
concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor
de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta”.
À guisa de arremate ante todo o exposto, sustentamos que mesmo existindo lei que permite a
suspensão do fornecimento dos serviços públicos e mesmo diante da orientação do Superior Tribunal de
Justiça, quer nos parecer que o melhor caminho, para se enfrentar o caso ora analisado, seria e é realmente o
de “(...) humanizar as leis, aplicá-las com equidade, bom-senso, individuação, atentas sempre às realidades
da vida, à relatividade das coisas, às exigências atuais da sociedade, da cultura e da civilização (...)”,
porque exatamente são esses os princípios que devem preponderar nas decisões judiciais, tudo para que não
tenhamos, como se disse, situação que envolva mera constitucionalização simbólica que, no caso brasileiro,
tem-se denominado de constituição dirigente, que foi criada, portanto, com o fito de fixar planos de ação
para a transformação da própria sociedade.
Referências bibliográficas
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* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010
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