O MÍNIMO VITAL E O FORNECIMENTO DE ÁGUA – UM ... - Conpedi

Porém, nessa hipótese, não estaríamos mais no domínio estrito dos compromissos-fórmula
dilatórios –que sempre podem surgir em qualquer processo de constitucionalização, implicando
função simbólica de aspectos parciais da Constituição–, senão perante o problema mais abrangente
da constitucionalização-álibi. Daí porque restrinjo a questão da constitucionalização simbólica aos
casos em que a própria atividade constituinte (e reformadora), o texto constitucional e o discurso a
ele referente funcionam, antes de tudo, com álibi para legisladores constitucionais e governantes
(em sentido amplo), como também para detentores do poder não integrados formalmente em
organização estatal.
Ora, os princípios constitucionais citados, seja o que dá fundamento ao Estado Democrático de
Direito e sobreleva a dignidade da pessoa humana (Cf. art. 1º, III) como um de seus principais pilares, seja o
que estabelece que os objetivos da República envolvem a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, com vista a erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais (Cf. art. 3º, inc. I e III), não se
harmonizam, de modo algum, com a legislação infraconstitucional que permite a interrupção do
fornecimento de água potável para uma determinada pessoa, porque, essa permissão, em última análise, se
traduz em converter o texto constitucional em algo simbólico e destituído, portanto, de qualquer valor e
efetividade.
É tempo, portanto, de se ter o direito fundamental não como mera declaração de princípios, mas
como verdadeiras normas que conferem direitos subjetivos aos indivíduos, sendo importante relevar, por
oportuno, o escólio de Virgílio Afonso da Silva (2008, p. 77) que, ao destacar o papel de sistema de valores
que os direitos fundamentais desempenham no ordenamento jurídico, escreve:
Esse sistema de valores não pode ser confundido, contudo, com a superada idéia de “mera
declaração de princípios”, mencionada acima. A concepção de “declaração de princípios”, muito
difundida, especialmente na República de Weimar, quase sempre foi entendida como simples
“declaração de intenções” do poder constituinte em relação à atividade legislativa, uma declaração
sem valor normativo e, por isso, não vinculante. Um sistema de valores pretende ser muito mais do
que isso, pois é o ponto de partida, vinculante, para uma constitucionalização do direito e uma
ampliação da própria força normativa da constituição.
Sabe-se, ademais, segundo o pensamento de Häberle, que todos somos regulados pela norma
constitucional e ao mesmo tempo somos intérpretes dela. Isso, inclusive, levou ainda Silva (2008, p. 113),
ao analisar os textos de Häberle, a fazer mais os seguintes comentários, que se mostram importantes para o
presente trabalho:
Isso significa que praticamente todas as ações humanas seriam ao mesmo tempo reguladas pela
constituição e uma manifestação de uma interpretação constitucional, o que teria como
consequência o fato de que nenhuma área da vida teria independência das normas constitucionais.
O legislador, nesse sentido, seria um mero intérprete da Constituição, e sua tarefa consistiria
sobretudo na efetivação dos direitos fundamentais.
Portanto, é preciso consolidar, de vez, que os direitos fundamentais expressam valores que devem ter
real concretude e não meras declarações simbólicas de princípios.
* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010
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