universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

inventasse ele mesmo em cada caso. Ainda de acordo com DERRIDA (2007, p.43), se a
decisão do juiz limita-se aplicar a regra, ela será certamente legal, mas não poderemos dizer
que a sua decisão foi justa simplesmente porque não houve, nesse caso, decisão.
Também, no que concerne à alegação de que a intervenção alteraria a distribuição de
recursos, que desviaria o orçamento destinado a cobrir os tratamentos básicos para “hipóteses
não amparadas pelo administrador” os argumentos não são sólidos, pois a concessão aqui
pretendida deve é se constituir em feedback fidedigno das lacunas da política pública para
que, em próximo orçamento, seja a necessidade contemplada e assim evite-se a necessidade
de intervenção judicial.
Já alegação acerca das “hipóteses não amparadas pelo administrador”, comporta duas
análises: a primeira centra-se na ciência política, especialmente pelo fato de a afirmação
exibir um viés atrasado de glorificação do Estado, concepção hegeliana há muito superada
pela moderna visão de um Estado instrumental ao indivíduo. A outra análise, já com
supedâneo na Psicologia Social, será empreendida no decorrer deste estudo quando se analisar
a teoria da reserva do possível 55 .
Nos tópicos seguintes, a contestação (cf p.87 anterior) apoia-se na teoria das escolhas
trágicas do Administrador e na teoria da reserva do possível.
Antes de percutir a temática dos dilemas com os quais o Administrador se defronta e a
sempre complicada relação entre necessidades/possibilidades orçamentárias, impõem-se
algumas considerações prévias.
O sociólogo inglês William Isaac Thomas, já em 1928, cunhou a seguinte expressão:
"Aquilo que as pessoas assumirem como verdadeiro, mesmo não o sendo, tem consequências
verdadeiras”.
Uma das conhecidas aplicações práticas dessa elaboração, que ficou conhecida como
Teorema de Thomas, refere-se às operações bancárias: Se muitas pessoas seguem o falso
rumor de que seu banco está "quebrando" e todos elas vão retirar seu dinheiro, o banco vai
quebrar em realidade, apesar de que a crise começou simplesmente como um rumor destituído
de qualquer fundamento.
55 Esse princípio foi proposto a partir de um caso em que a Corte alemã julgou ação proposta por estudantes que
não haviam sido admitidos em escolas de medicina de Hamburgo e Munique em face da política de limitação do
número de vagas em cursos superiores adotada pela Alemanha em 1960. A pretensão foi fundamentada no artigo
12 da Lei Fundamental daquele Estado, segundo a qual “todos os alemães têm direito a escolher livremente sua
profissão, local de trabalho e seu centro de formação”. Na decisão, Tribunal Constitucional entendeu que o
direito à prestação positiva — ou seja, o aumento no número de vagas na universidade – encontra-se sujeito à
reserva do possível, no sentido daquilo que o indivíduo pode esperar, de maneira racional, da sociedade.
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