universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
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Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política<br />
estatal.<br />
Nesse sentido, abaixo tópico esclarecedor da ementa <strong>de</strong> um julgado 54 do STJ:<br />
4. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos<br />
po<strong>de</strong>res, originalmente concebido com o escopo <strong>de</strong> garantia dos<br />
direitos fundamentais, pu<strong>de</strong>sse ser utilizado justamente como<br />
óbice à realização dos direitos sociais, igualmente<br />
fundamentais. Com efeito, a correta interpretação do referido<br />
princípio, em matéria <strong>de</strong> políticas públicas, <strong>de</strong>ve ser a <strong>de</strong> utilizálo<br />
apenas para limitar a atuação do judiciário quando a<br />
administração pública atua <strong>de</strong>ntro dos limites concedidos pela<br />
lei. Em casos excepcionais, quando a administração extrapola<br />
os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem<br />
razão, ou fugindo da finalida<strong>de</strong> a qual estava vinculada,<br />
autorizado se encontra o Po<strong>de</strong>r Judiciário a corrigir tal distorção<br />
restaurando a or<strong>de</strong>m jurídica violada.<br />
A alegação <strong>de</strong> que a intervenção judicial criaria uma nova modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> beneficiários —<br />
os que possuem liminar — e, ainda, que isso alteraria a distribuição <strong>de</strong> recursos, <strong>de</strong>sviando o<br />
orçamento <strong>de</strong>stinado a cobrir os tratamentos básicos para “hipóteses não amparadas pelo<br />
administrador”, também não se sustenta como a seguir esclarecido.<br />
Preliminarmente, reporta-se aqui ao que foi dito anteriormente sobre o acesso à justiça<br />
(cf. p.65, anterior). Assim, o caso que chega ao judiciário, diante das conhecidas limitações<br />
<strong>de</strong>sse acesso, é um percentual irrisório das <strong>de</strong>mandas que ocorrem na socieda<strong>de</strong>, o que o torna<br />
emblemático, simbólico, na medida em que se converte em representante <strong>de</strong> tantos outros que<br />
não conseguem exercer outro direito fundamental que é o acesso à justiça e, assim, têm sua<br />
cidadania conspurcada duplamente: quando lhe negam o direito ao medicamento e ao acesso à<br />
justiça. Assim, não soa razoável se apoiar numa outra <strong>de</strong>ficiência do Estado brasileiro,<br />
colocando a dificulda<strong>de</strong> <strong>de</strong> acesso à justiça a <strong>serviço</strong> <strong>de</strong> uma subnotificação do problema com<br />
vistas a tornar uma causa que é potencialmente coletiva em individual.<br />
A<strong>de</strong>mais, o magistrado quando convocado pela socieda<strong>de</strong> a <strong>de</strong>cidir <strong>de</strong>ve, <strong>de</strong> fato, fazêlo,<br />
relegando ao plano da arqueologia jurídica o preceito <strong>de</strong> que o juiz se resuma a ser “boca<br />
inanimada da lei”, na vetusta formulação <strong>de</strong> Montesquieu. A postura consentânea <strong>de</strong> um<br />
magistrado sintonizado com suas funções constitucionais aproxima-se, com algum<br />
temperamento, com a tese <strong>de</strong> DERRIDA (2007, p.44), segundo a qual um Juiz não <strong>de</strong>ve<br />
apenas seguir mecanicamente a lei mas <strong>de</strong>ve aprová-la, confirmar seu valor, por um ato <strong>de</strong><br />
interpretação reinstaurador, como se a lei não existisse anteriormente, como se o juiz a<br />
54 REsp 1041197 / MS, julgado em 25/08/2009. Disponível em www.stj.jus.br<br />
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