universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política
estatal.
Nesse sentido, abaixo tópico esclarecedor da ementa de um julgado 54 do STJ:
4. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos
poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos
direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como
óbice à realização dos direitos sociais, igualmente
fundamentais. Com efeito, a correta interpretação do referido
princípio, em matéria de políticas públicas, deve ser a de utilizálo
apenas para limitar a atuação do judiciário quando a
administração pública atua dentro dos limites concedidos pela
lei. Em casos excepcionais, quando a administração extrapola
os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem
razão, ou fugindo da finalidade a qual estava vinculada,
autorizado se encontra o Poder Judiciário a corrigir tal distorção
restaurando a ordem jurídica violada.
A alegação de que a intervenção judicial criaria uma nova modalidade de beneficiários —
os que possuem liminar — e, ainda, que isso alteraria a distribuição de recursos, desviando o
orçamento destinado a cobrir os tratamentos básicos para “hipóteses não amparadas pelo
administrador”, também não se sustenta como a seguir esclarecido.
Preliminarmente, reporta-se aqui ao que foi dito anteriormente sobre o acesso à justiça
(cf. p.65, anterior). Assim, o caso que chega ao judiciário, diante das conhecidas limitações
desse acesso, é um percentual irrisório das demandas que ocorrem na sociedade, o que o torna
emblemático, simbólico, na medida em que se converte em representante de tantos outros que
não conseguem exercer outro direito fundamental que é o acesso à justiça e, assim, têm sua
cidadania conspurcada duplamente: quando lhe negam o direito ao medicamento e ao acesso à
justiça. Assim, não soa razoável se apoiar numa outra deficiência do Estado brasileiro,
colocando a dificuldade de acesso à justiça a serviço de uma subnotificação do problema com
vistas a tornar uma causa que é potencialmente coletiva em individual.
Ademais, o magistrado quando convocado pela sociedade a decidir deve, de fato, fazêlo,
relegando ao plano da arqueologia jurídica o preceito de que o juiz se resuma a ser “boca
inanimada da lei”, na vetusta formulação de Montesquieu. A postura consentânea de um
magistrado sintonizado com suas funções constitucionais aproxima-se, com algum
temperamento, com a tese de DERRIDA (2007, p.44), segundo a qual um Juiz não deve
apenas seguir mecanicamente a lei mas deve aprová-la, confirmar seu valor, por um ato de
interpretação reinstaurador, como se a lei não existisse anteriormente, como se o juiz a
54 REsp 1041197 / MS, julgado em 25/08/2009. Disponível em www.stj.jus.br
97