universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

Como pretende a União nessa argumentação, a divisão do trabalho — concebida, afinal,
para conferir efetividade ao direito à assistência à saúde — produziria o seu inverso,
caracterizando a já mencionada contraprodutividade de que fala Illich (cf. 69 anterior).
Já no que tange ao mérito propriamente dito, alega que as normas que definem os direitos
sociais seriam programáticas e que, nessa condição, dependeriam da edição de leis que
formulem políticas econômicas e sociais indicativas dos recursos financeiros necessários à
implementação daqueles direitos. Ou seja: não teriam aplicação imediata. O ensinamento de
SILVA (2005, p. 59) é esclarecedor a partir da interpretação que atribui ao Art. 5º da
Constituição:
A Constituição suplanta a tendência para (sic) entender os
direitos individuais como contrapostos os direitos sociais, que
as Constituições anteriores, de certo modo, justificavam, o que
resultava da persistência da visão individualista e liberalista dos
direitos individuais. Tratava-se de deformação de perspectiva,
pois só o fato de estabelecer-se um rol de direitos econômicos,
sociais e culturais já importava necessariamente conferir
conteúdo novo àquele conjunto de direitos chamados liberais.
A Constituição, agora, fundamenta o entendimento de que as
categorias de direitos humanos fundamentais, nela previstos,
integram-se num todo harmônico, mediante influências
recíprocas, até porque os direitos individuais consubstanciados
no art. 5º, estão contaminados de dimensão social, de tal sorte
que a previsão dos direitos sociais, entre eles, e os direitos de
nacionalidade e políticos lhes quebra o formalismo e o sentido
abstrato. Com isso, transita-se de uma democracia de conteúdo
basicamente político-formal para a democracia de conteúdo
social”.
De outra perspectiva, possivelmente mais realista, porém convergente quanto ao desiderato
colimado, FONTES (2009, p.31) pontua:
Cedendo ao exame particular que a palavra social pudesse
apresentar diante de uma democracia que se criava, ressurgida
das cinzas da última ditadura que conheceu o Brasil, o Estado
Brasileiro não concedeu a si próprio, a mais característica das
evidências: a de pôr, em primeiro plano, como dever do Estado,
a função social, enquanto fator de poder e coeficiente de
grandeza na produção e fonte da riqueza nacional.
Especificamente sobre a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais SILVA
(2005, p. 177):
... o poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma
situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las,
conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as
instituições existentes.
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