universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
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Como preten<strong>de</strong> a União nessa argumentação, a divisão do trabalho — concebida, afinal,<br />
para conferir efetivida<strong>de</strong> ao direito à assistência à saú<strong>de</strong> — produziria o seu inverso,<br />
caracterizando a já mencionada contraprodutivida<strong>de</strong> <strong>de</strong> que fala Illich (cf. 69 anterior).<br />
Já no que tange ao mérito propriamente dito, alega que as normas que <strong>de</strong>finem os direitos<br />
sociais seriam programáticas e que, nessa condição, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>riam da edição <strong>de</strong> leis que<br />
formulem políticas econômicas e sociais indicativas dos recursos financeiros necessários à<br />
implementação daqueles direitos. Ou seja: não teriam aplicação imediata. O ensinamento <strong>de</strong><br />
SILVA (2005, p. 59) é esclarecedor a partir da interpretação que atribui ao Art. 5º da<br />
Constituição:<br />
A Constituição suplanta a tendência para (sic) enten<strong>de</strong>r os<br />
direitos individuais como contrapostos os direitos sociais, que<br />
as Constituições anteriores, <strong>de</strong> certo modo, justificavam, o que<br />
resultava da persistência da visão individualista e liberalista dos<br />
direitos individuais. Tratava-se <strong>de</strong> <strong>de</strong>formação <strong>de</strong> perspectiva,<br />
pois só o fato <strong>de</strong> estabelecer-se um rol <strong>de</strong> direitos econômicos,<br />
sociais e culturais já importava necessariamente conferir<br />
conteúdo novo àquele conjunto <strong>de</strong> direitos chamados liberais.<br />
A Constituição, agora, fundamenta o entendimento <strong>de</strong> que as<br />
categorias <strong>de</strong> direitos humanos fundamentais, nela previstos,<br />
integram-se num todo harmônico, mediante influências<br />
recíprocas, até porque os direitos individuais consubstanciados<br />
no art. 5º, estão contaminados <strong>de</strong> dimensão <strong>social</strong>, <strong>de</strong> tal sorte<br />
que a previsão dos direitos sociais, entre eles, e os direitos <strong>de</strong><br />
nacionalida<strong>de</strong> e políticos lhes quebra o formalismo e o sentido<br />
abstrato. Com isso, transita-se <strong>de</strong> uma <strong>de</strong>mocracia <strong>de</strong> conteúdo<br />
basicamente político-formal para a <strong>de</strong>mocracia <strong>de</strong> conteúdo<br />
<strong>social</strong>”.<br />
De outra perspectiva, possivelmente mais realista, porém convergente quanto ao <strong>de</strong>si<strong>de</strong>rato<br />
colimado, FONTES (2009, p.31) pontua:<br />
Ce<strong>de</strong>ndo ao exame particular que a palavra <strong>social</strong> pu<strong>de</strong>sse<br />
apresentar diante <strong>de</strong> uma <strong>de</strong>mocracia que se criava, ressurgida<br />
das cinzas da última ditadura que conheceu o Brasil, o Estado<br />
Brasileiro não conce<strong>de</strong>u a si próprio, a mais característica das<br />
evidências: a <strong>de</strong> pôr, em primeiro plano, como <strong>de</strong>ver do Estado,<br />
a função <strong>social</strong>, enquanto fator <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r e coeficiente <strong>de</strong><br />
gran<strong>de</strong>za na produção e fonte da riqueza nacional.<br />
Especificamente sobre a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais SILVA<br />
(2005, p. 177):<br />
... o po<strong>de</strong>r Judiciário, sendo invocado a propósito <strong>de</strong> uma<br />
situação concreta nelas garantida, não po<strong>de</strong> <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> aplicá-las,<br />
conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as<br />
instituições existentes.<br />
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