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Diante do resultado do julgamento de 2ª instância, a União Federal interpôs recursos 50 :
Especial (ao Superior Tribunal de Justiça) e Extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal)
O processo ainda está pendente de julgamento dos mencionados recursos, estando,
porém, a paciente-autora assistida, já que foi determinado o fornecimento do medicamento,
mediante antecipação dos efeitos da tutela.
Para o fim buscado nesse estudo, o que foi exposto é suficiente, passando-se agora a
análise dos argumentos contrários à intervenção judicial visando a assistência à pacienteautora.
4.3 Análise dos argumentos do Governo Federal contestando o pedido de fornecimento
de medicamentos
De acordo com o exposto pelo Governo Federal, não poderia ser chamado a responder
pelo fornecimento do medicamento porque, na sua visão, compete-lhe apenas a transferência
de recursos, as ações de planejamento, apoio, avaliação e formulação das políticas de saúde,
sem estar obrigado especificamente à prestação dos serviços de saúde.
Trata-se de tese fragorosamente minoritária, pouco acolhida na Jurisprudência, o que
decorre da constatação de que a Constituição e a Lei orgânica do SUS tratam desse sistema
como um todo, um organismo unitário, de administração tripartite, do que se infere que todos
os entes envolvidos nessa administração são responsáveis solidários pelos resultados
colimados. Se o Sistema opta por adotar uma divisão de tarefas, que o faça, o que, aliás,
mostra uma dimensão virtuosa do Estado burocrático weberiano. Essa divisão,
preponderantemente criada por normas e resoluções — atos administrativos — deve ser
pensada como forma de conferir eficiência, eficácia e efetividade à Administração tendo por
fim precípuo o usuário do sistema. Supondo que, de fato, por essa repartição de atribuições, o
fornecimento desse medicamento não competisse à União, o que é discutível, ainda assim,
que se criem mecanismos de compensação interna entre os entes federados.
Nessa perspectiva, o Estado exibe notável agilidade e flexibilidade quando se trata de
arrecadar tributos. No recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias referente a
combustíveis, por exemplo, o fato gerador do tributo é a venda ao consumidor final, sendo
este, portanto, em tese, o sujeito passivo da obrigação. Para comodidade do Estado, este
institui como sujeito passivo o distribuidor (“atacadista”), cometendo-lhe o encargo de
recolher o tributo, compensando-se repassando o valor do tributo para que o efetivo vendedor
do combustível ao consumidor final lhe efetue o ressarcimento.
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Em síntese, quando o recorrente entende que a decisão violou lei federal, cabe o Recurso Especial; se entende
ter havido violação a dispositivo constitucional, o Recurso Extraordinário.
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