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o ponto central destacado na sentença para dar solução à
demanda: no conflito de bens, diante de casos difíceis (hard
cases), deve-se dar prevalência aquele que envolva um número
maior de pessoas que possam ser consideradas integrantes de
uma coletividade. Assim, o juiz federal considerou que,
realmente, não caberia ao Poder Público atender ao interesse no
fornecimento de medicamento específico em favor da apelante
em detrimento das outras pessoas que apresentam doenças
graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso
acolhida a pretensão da autora. Na realidade, entendo que o
foco apresentado encontra-se distorcido, ao menos para o caso
ora sob julgamento. Determinados tipos de doenças,
especialmente já reconhecidas cientificamente quanto à sua
existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que
merecem a implementação de políticas públicas, notadamente
quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes,
como é o caso presente.
10. Por derradeiro, assinale-se que encontram-se presentes os
requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela (art.
273 do Código de Processo Civil), ainda que em sede recursal,
ante à prova inequívoca da necessidade do medicamento, o
perigo de dano irreparável à saúde da autora e a demonstração
do alto custo mensal do medicamento, prevalecendo a
presunção de que não pode suportar o ônus do tratamento, como
decorrência da promessa constitucional de que todos são iguais
perante a lei, razão pela qual defiro-a.
11. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a
sentença, julgando procedente o pedido formulado na inicial,
condenando a ré ao fornecimento do medicamento que a autora
necessita, tornando desta forma definitiva a tutela antecipada
formulada em sede recursal, que ora defiro, para condenar a
União Federal a fornecer à apelante o tratamento contínuo,
conforme prescrição médica, de reposição da enzima/proteina
denominada Alfa-1 Antitripsina, no prazo de 10 (dez) dias,
através do medicamento denominado VENTIA, conforme os
termos da inicial e do recurso de apelação. Intime-se com
urgência, conforme solicitado, a Advocacia Geral da União na
Cidade do Rio de Janeiro para cumprimento. Custas na forma
da lei. Com relação à verba honorária, condeno a apelada, nos
termos do § 4º do artigo 20 do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
É como voto.
Houve um voto divergente que se baseou nos fundamentos da própria sentença de 1º
grau, acentuando o valor das listas padronizadas de medicamentos elaboradas pelo Ministério
da Saúde. O voto divergente destaca, ainda, que devido à urgência, será adquirido um
medicamento sem licitação, quando em países de primeiro mundo isso não se faz,
pontificando que naqueles países há sempre políticas públicas para isso.
O terceiro componente da Turma acompanhou o relator.
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