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4. Por outro lado, o Sistema Único de Saúde é composto pela
União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
tal como dispõem a Constituição Federal, a saber:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.
(...)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde
recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais
calculados sobre.
5. Incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência
médica, por força de norma constitucional inscrita no artigo 196
da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de
ser feita em toda a extensão necessária à garantia do direito à
vida, incluindo-se o fornecimento de medicamentos necessários
ao tratamento da apelante.
6. O próprio C. STF já assentou que o preceito do art. 196 da
Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento,
pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao
restabelecimento da saúde (AGRAG nº 238328/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio).
7. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da
Constituição Federal determina que o sistema único de saúde
será financiado com recursos do orçamento da seguridade
social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. Desta feita, em que pese os fundamentos
utilizados pelo Magistrado sentenciante no decisum, penso que
a condenação da administração pública no fornecimento
contínuo do medicamento necessário à manutenção da vida da
apelante não representa um ônus imprevisto quando da
elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer
o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a
sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo
este apenas administrado por entes estatais.
8. Cumpre registrar ainda que, muito embora o medicamento
não esteja inserido nas recomendações do Ministério da Saúde,
isto não significa que somente estes possam ser fornecidos ao
doente, mas também todos aqueles que porventura sejam
necessários às particularidades de cada paciente. Isto porque o
fornecimento de quaisquer remédios independe de lista de
medicamentos a ser padronizada, vez que esta figura como mera
orientação ao SUS, já que o direito à vida, constitucionalmente
reconhecido, não pode, de forma alguma, ser tolhido por mera
falta de regulamentação.
9. Consigne-se ainda que o remédio em questão, como noticiou
a apelante em sede recursal (fls. 131 e 170/171), já encontra-se
devidamente registrado pela ANVISA o que significa que já
pode ser comercializado em território nacional. Há, finalmente,
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