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6. e concluindo a sentença:
Creio que não se pode impor ao Poder Público sacrifícios de
natureza econômico-administrativa, com repercussão previsível
órbita de interesses de outros de outros indivíduos
reconhecidamente necessitados também de auxílios públicos de
saúde, para resguardar e satisfazer o interesse de um único
indivíduo, embora incontestavelmente fundamental.
Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas
custas e em honorários advocatícios , ora fixados em cinco por
cento do valor da causa, atualizado monetariamente,
observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50.
A autora, inconformada com a decisão, interpôs recurso de apelação que reitera as teses
da inicial, mas, sobretudo, traz a informação do superveniente registro do medicamento na
ANVISA, anexando o comprovante correspondente. Na oportunidade, reitera seu pedido de
antecipação dos efeitos da tutela e que seja dado provimento ao recurso para reformar
integralmente a sentença.
O Ministério Público manifestou-se opinando pela reforma da sentença sob o argumento
de que se trata de doença rara e congênita, de que a autora corre risco de vida, de que foram
apresentados diversos documentos comprovando o Estado de saúde da paciente-autora que
necessita do medicamento para sua sobrevivência. Argumenta, ainda, que o que está em
discussão é o direito à vida, bem sobre o qual não se podem opor limitações, sendo um direito
que deve ser tutelado integralmente, já que insuscetível de valoração.
Nestas condições, o processo foi a julgamento na Sexta Turma especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, sendo julgado em 15/03/2010.
O relator do processo votou pela reforma integral da sentença. Abaixo se transcreve o voto:
1. Conheço da apelação porque presentes seus requisitos de
admissibilidade.
2. A matéria em debate na presente ação refere-se ao alegado
direito da autora, portadora de enfisema pulmonar grave em
virtude de deficiência na produção da enzima/proteína
denominada Alfa-1 Antitripsina, de receber da União Federal,
de forma continuada e conforme prescrição médica, a
medicação conhecida como VENTIA, outrora conhecido como
RESPIRA, fabricada pelo laboratório israelense Kamada LTD,
já registrada, conforme documentos de fls. 170/171, na
ANVISA, cujo custo seria por volta de US$ 6.700 (seis mil e
setecentos dólares norte-americanos) mensais, com o qual não
possui condições de arcar.
3. Analisando-se os documentos carreados, verifica-se que a
apelante comprovou a necessidade do medicamento requerido
na inicial (fls. 28/57, 71 e 103). Assim, é o caso de conferir-se
efetividade à garantida do direito à vida, norma constitucional
cuja aplicabilidade é plena e imediata.
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