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8. Na sua argumentação, transcreve, ainda, tópicos de prestigiada doutrina (Barcellos, 2002,
pp 274-275):
A primeira dificuldade diz respeito à atuação do juiz e suas
impressões psicológicas e sociais, que não podem ser
desconsideradas. Um doente com um rosto, identidade,
presença física e história pessoal, solicitando ao Juízo uma
prestação de saúde não incluída no mínimo existencial nem
autorizada por lei, mas sem a qual ele pode vir mesmo a falecer,
é percebido de forma inteiramente diversa da abstração etérea
do orçamento e das necessidades do restante da população que
não são visíveis naquele momento e que tem sua percepção
distorcida pela incredulidade do magistrado, ou ao menos da
fundada dúvida de que os recursos públicos estejam
efetivamente sendo utilizados na promoção da saúde básica...
É compreensivelmente difícil para o juiz deixar de ceder à
tentação de dar uma solução jurídica localizada e individual a
um problema cujo espaço de discussão é essencialmente
político.
9. Nas páginas seguintes, a representação processual da União procede a uma digressão
acerca da divisão de trabalho entre os entes federados para cumprirem o objetivo, que
lhes é comum, de prestar a assistência à saúde, concluindo pela irresponsabilidade da
União atribuindo ao município o encargo de fornecer o medicamento. Quanto à
responsabilidade da União, invoca as condições da ação, destacando que uma delas —
a legitimidade passiva — não está presente o que deveria ensejar a extinção do
processo sem julgamento do mérito.
10. Conclui requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou,
sucessivamente, que, no mérito, seja declarada a improcedência total do pedido,
condenando a autora-paciente a pagar custas processuais e honorários de advogado.
A União juntou ao processo Parecer Técnico, datado de 04/05/2009, da lavra de
consultora técnica, servidora pública do Ministério da Saúde, homologado pelo Diretor de
Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, no qual informa:
1. que, embora o medicamento pleiteado não tenha tido sua eficácia provada
definitivamente, há “estudos que já recomendam este tratamento para casos específicos”;
2. que o medicamento “não se encontra padronizado em nenhum programa de assistência
farmacêutica do Ministério da Saúde e não há alternativa terapêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Em 30/03/2009, decidiu o magistrado que não concederia a antecipação dos efeitos da
tutela sem ouvir a União pelo fato de a prescrição médica ter sido feita em “novembro de
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