universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
8. Na sua argumentação, transcreve, ainda, tópicos <strong>de</strong> prestigiada doutrina (Barcellos, 2002,<br />
pp 274-275):<br />
A primeira dificulda<strong>de</strong> diz respeito à atuação do juiz e suas<br />
impressões psicológicas e sociais, que não po<strong>de</strong>m ser<br />
<strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>radas. Um doente com um rosto, i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong>,<br />
presença física e história pessoal, solicitando ao Juízo uma<br />
prestação <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> não incluída no mínimo existencial nem<br />
autorizada por lei, mas sem a qual ele po<strong>de</strong> vir mesmo a falecer,<br />
é percebido <strong>de</strong> forma inteiramente diversa da abstração etérea<br />
do orçamento e das necessida<strong>de</strong>s do restante da população que<br />
não são visíveis naquele momento e que tem sua percepção<br />
distorcida pela incredulida<strong>de</strong> do magistrado, ou ao menos da<br />
fundada dúvida <strong>de</strong> que os recursos públicos estejam<br />
efetivamente sendo utilizados na promoção da saú<strong>de</strong> básica...<br />
É compreensivelmente difícil para o juiz <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> ce<strong>de</strong>r à<br />
tentação <strong>de</strong> dar uma solução jurídica localizada e individual a<br />
um problema cujo espaço <strong>de</strong> discussão é essencialmente<br />
político.<br />
9. Nas páginas seguintes, a representação processual da União proce<strong>de</strong> a uma digressão<br />
acerca da divisão <strong>de</strong> trabalho entre os entes fe<strong>de</strong>rados para cumprirem o objetivo, que<br />
lhes é comum, <strong>de</strong> prestar a assistência à saú<strong>de</strong>, concluindo pela irresponsabilida<strong>de</strong> da<br />
União atribuindo ao município o encargo <strong>de</strong> fornecer o medicamento. Quanto à<br />
responsabilida<strong>de</strong> da União, invoca as condições da ação, <strong>de</strong>stacando que uma <strong>de</strong>las —<br />
a legitimida<strong>de</strong> passiva — não está presente o que <strong>de</strong>veria ensejar a extinção do<br />
processo sem julgamento do mérito.<br />
10. Conclui requerendo o acolhimento da preliminar <strong>de</strong> ilegitimida<strong>de</strong> passiva ou,<br />
sucessivamente, que, no mérito, seja <strong>de</strong>clarada a improcedência total do pedido,<br />
con<strong>de</strong>nando a autora-paciente a pagar custas processuais e honorários <strong>de</strong> advogado.<br />
A União juntou ao processo Parecer Técnico, datado <strong>de</strong> 04/05/2009, da lavra <strong>de</strong><br />
consultora técnica, servidora pública do Ministério da Saú<strong>de</strong>, homologado pelo Diretor <strong>de</strong><br />
Assistência Farmacêutica do Ministério da Saú<strong>de</strong>, no qual informa:<br />
1. que, embora o medicamento pleiteado não tenha tido sua eficácia provada<br />
<strong>de</strong>finitivamente, há “estudos que já recomendam este tratamento para casos específicos”;<br />
2. que o medicamento “não se encontra padronizado em nenhum <strong>programa</strong> <strong>de</strong> assistência<br />
farmacêutica do Ministério da Saú<strong>de</strong> e não há alternativa terapêutica no âmbito do<br />
Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (SUS)”.<br />
Em 30/03/2009, <strong>de</strong>cidiu o magistrado que não conce<strong>de</strong>ria a antecipação dos efeitos da<br />
tutela sem ouvir a União pelo fato <strong>de</strong> a prescrição médica ter sido feita em “novembro <strong>de</strong><br />
88