universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

3. alegando, também que “a concessão de medicamentos e tratamentos médicos, por
meio de liminares e processos judiciais, desestabiliza a harmonia desse sistema,
facultando uma ingerência do Poder Judiciário sobre esfera precípua das demais funções
do poder (sic)”;
4. Prosseguindo, alega que a “concessão judicial de um tratamento ou medicamento fora
dos critérios previamente estabelecidos pelo administrador quebra a isonomia entre os
beneficiários, criando injustiças ainda maiores.”. Segundo a representante processual da
União, isso criaria uma nova modalidade de beneficiários, os que possuem, liminar e mais:
isso altera a distribuição de recursos, desvia o orçamento destinado a cobrir os tratamentos
básicos para “hipóteses não amparadas pelo administrador”, sujeitando os menos
favorecidos a um sistema ainda pior do que o já encontrado e, muitas vezes, injustamente
combatido;
5. A seguir, centra-se na conhecida argumentação das escolhas trágicas:
Em tais casos, é preciso considerar que as escolhas feitas pelo
administrador, verdadeiramente trágicas quando pensamos na
área da saúde, baseiam-se em restrições de ordem financeira.
Há, diante dessas limitações, a necessidade de estabelecer
critérios de alocação de recursos, de distribuição destes para
cada área específica, de critérios de inclusão e exclusão para
realização de determinado tratamento ou concessão de
medicamento, etc
Não são escolhas fáceis, mas escolhas que precisam ser
tomadas. Não são escolhas baseados em casos específicos, mas
levando-se em consideração toda a coletividade e, em especial,
AQUILO QUE É POSSÍVEL REALIZAR PARA TODOS
EM GRAU DE IGUALDADE.
6. Continua insistindo no aspecto da insuficiência de recursos ao declarar que “não se
pretende fechar os olhos para o direito à vida, a saúde e às mazelas enfrentadas pela
população, mas sim RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL do Sistema
Único de Saúde amparar todos os seus beneficiários da forma como gostariam”.
7. Em sequência, repisa a questão orçamentária:
A utilização de verbas para a concessão de medicamentos e
tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde, com
ampliação das políticas públicas de saúde já adotadas (esta (sic)
sim, economicamente viáveis e socialmente sérias,
comprometidas com a garantia de um mínimo existencial da
população), terá utilidade e alcance populacional muito menor
do que o custeio de tratamentos e medicamentos a um número
infinito de usuários”
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