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A paciente, autora da ação, comprova nos autos que percorreu as diversas instâncias
vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, peregrinando por uma autêntica
via crucis sem, contudo, conseguir obter o medicamento.
A droga mencionada não é, de fato, de fácil obtenção: é fabricada em Israel e o tratamento
anual atinge a US$80,000.00 ou US$6,700.00 mensais.
A paciente-autora anexou farta documentação médica atestando o respaldo científico da
prescrição, inclusive com documento firmado por profissional médico catedrático e experiente
da disciplina PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA do Hospital Universitário Pedro Ernesto da
Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
Em síntese, foram os seguintes pedidos da paciente-autora:
1. antecipação dos efeitos da tutela antes de ouvir a parte RÉ, compelindo-a a fornecer no
prazo de 10(dez) dias o medicamento ALFA-1 ANTITRIPSINA, cujo medicamento
existente no mercado (externo) é o comercialmente denominado “RESPIRA”;
2. a confirmação na sentença terminativa daquilo que teria sido já concedido mediante a
antecipação dos efeitos da tutela 49 .
A União Federal contestou o pedido alegando, em síntese:
1. arguindo ilegitimidade passiva — ou seja: alega que não é função do governo federal
tratar do fornecimento do medicamento. Após citar diversos tópicos de diversas normas,
conclui que à União Federal competiria apenas a transferência de recursos, as ações de
planejamento, apoio, avaliação e formulação das políticas de saúde, sem estar obrigada
especificamente à prestação dos serviços de saúde;
2. arguindo que as normas que definem os direitos sociais seriam programáticas e que,
nessa condição, dependeriam da edição de leis que formulem políticas econômicas e
sociais indicativas dos recursos financeiros necessários à implementação daqueles
direitos. Ou seja: não teriam aplicação imediata;
49
Sob determinadas condições, pode o juiz antecipar o provimento pretendido pelo autor, ouvida ou não a outra
parte. São os requisitos da verossimilhança, da prova inequívoca e do perigo da irreversibilidade. Trata-se de
medida excepcional, pois, quando concedida sem ouvir a outra parte, por exemplo, poderia suscitar alegação de
contrariedade ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa — sanável diante da técnica de
ponderação de princípios — daí, ser reversível. Merece ser destacado que, com frequência, é mal interpretada,
havendo quem entenda que o requisito da prova inequívoca deva ser revestido de um rigor tal que já ingressaria
no campo da prova pré-constituída apta a ensejar não uma antecipação dos efeitos da tutela e sim um julgamento
antecipado da lide que produz uma sentença. Outra má aplicação do instituto verifica-se na interpretação do
perigo de irreversibilidade, entendendo que se refira ao provimento concedido por antecipação. Não, a
irreversibilidade concentra-se na circunstância de que, se não for provido naquele momento, aguardando-se o
desenvolvimento do processo, o provimento tardio se torne inócuo para o autor. Então, não se figura lícito
deslocar o foco do pedido do autor para o provimento do juiz, não importando se este possa ser reversível ou
não.
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