universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
A paciente, autora da ação, comprova nos autos que percorreu as diversas instâncias<br />
vinculadas à Secretaria <strong>de</strong> Estado da Saú<strong>de</strong> do Rio <strong>de</strong> Janeiro, peregrinando por uma autêntica<br />
via crucis sem, contudo, conseguir obter o medicamento.<br />
A droga mencionada não é, <strong>de</strong> fato, <strong>de</strong> fácil obtenção: é fabricada em Israel e o tratamento<br />
anual atinge a US$80,000.00 ou US$6,700.00 mensais.<br />
A paciente-autora anexou farta documentação médica atestando o respaldo científico da<br />
prescrição, inclusive com documento firmado por profissional médico catedrático e experiente<br />
da disciplina PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA do Hospital Universitário Pedro Ernesto da<br />
Universida<strong>de</strong> Estadual do Rio <strong>de</strong> Janeiro.<br />
Em síntese, foram os seguintes pedidos da paciente-autora:<br />
1. antecipação dos efeitos da tutela antes <strong>de</strong> ouvir a parte RÉ, compelindo-a a fornecer no<br />
prazo <strong>de</strong> 10(<strong>de</strong>z) dias o medicamento ALFA-1 ANTITRIPSINA, cujo medicamento<br />
existente no mercado (externo) é o comercialmente <strong>de</strong>nominado “RESPIRA”;<br />
2. a confirmação na sentença terminativa daquilo que teria sido já concedido mediante a<br />
antecipação dos efeitos da tutela 49 .<br />
A União Fe<strong>de</strong>ral contestou o pedido alegando, em síntese:<br />
1. arguindo ilegitimida<strong>de</strong> passiva — ou seja: alega que não é função do governo <strong>fe<strong>de</strong>ral</strong><br />
tratar do fornecimento do medicamento. Após citar diversos tópicos <strong>de</strong> diversas normas,<br />
conclui que à União Fe<strong>de</strong>ral competiria apenas a transferência <strong>de</strong> recursos, as ações <strong>de</strong><br />
planejamento, apoio, avaliação e formulação das políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, sem estar obrigada<br />
especificamente à prestação dos <strong>serviço</strong>s <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>;<br />
2. arguindo que as normas que <strong>de</strong>finem os direitos sociais seriam programáticas e que,<br />
nessa condição, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>riam da edição <strong>de</strong> leis que formulem políticas econômicas e<br />
sociais indicativas dos recursos financeiros necessários à implementação daqueles<br />
direitos. Ou seja: não teriam aplicação imediata;<br />
49<br />
Sob <strong>de</strong>terminadas condições, po<strong>de</strong> o juiz antecipar o provimento pretendido pelo autor, ouvida ou não a outra<br />
parte. São os requisitos da verossimilhança, da prova inequívoca e do perigo da irreversibilida<strong>de</strong>. Trata-se <strong>de</strong><br />
medida excepcional, pois, quando concedida sem ouvir a outra parte, por exemplo, po<strong>de</strong>ria suscitar alegação <strong>de</strong><br />
contrarieda<strong>de</strong> ao direito constitucional do contraditório e da ampla <strong>de</strong>fesa — sanável diante da técnica <strong>de</strong><br />
pon<strong>de</strong>ração <strong>de</strong> princípios — daí, ser reversível. Merece ser <strong>de</strong>stacado que, com frequência, é mal interpretada,<br />
havendo quem entenda que o requisito da prova inequívoca <strong>de</strong>va ser revestido <strong>de</strong> um rigor tal que já ingressaria<br />
no campo da prova pré-constituída apta a ensejar não uma antecipação dos efeitos da tutela e sim um julgamento<br />
antecipado da li<strong>de</strong> que produz uma sentença. Outra má aplicação do instituto verifica-se na interpretação do<br />
perigo <strong>de</strong> irreversibilida<strong>de</strong>, enten<strong>de</strong>ndo que se refira ao provimento concedido por antecipação. Não, a<br />
irreversibilida<strong>de</strong> concentra-se na circunstância <strong>de</strong> que, se não for provido naquele momento, aguardando-se o<br />
<strong>de</strong>senvolvimento do processo, o provimento tardio se torne inócuo para o autor. Então, não se figura lícito<br />
<strong>de</strong>slocar o foco do pedido do autor para o provimento do juiz, não importando se este possa ser reversível ou<br />
não.<br />
86