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4.ESTUDO DE CASO.
4.1 Considerações metodológicas.
Como informado na Introdução, pretende-se atingir o objetivo deste estudo mediante a
proposta metodológica do estudo de caso. Ciente das virtudes e das limitações da opção,
impõe-se destacar que, como é inerente à metodologia adotada, a generalização decorrente
não é estatística e sim analítica, eis que o caso não é, sob o ponto de vista de rigor estatístico,
um elemento amostral.
É possível que se objete que a metodologia não deva ser aplicada, pois entre nós vige o
princípio da livre persuasão racional do Juiz. Assim, conquanto esteja adstrito à
fundamentação de sua decisão, o magistrado decide apenas com base no que está posto sem
levar em conta elementos exógenos 46 aos autos, como os casos precedentes.
Concluindo, em face da alegação de que esse livre convencimento do magistrado seria
característica do sistema jurídico continental, ou romano-germânico, ao qual nos filiamos e,
que em consequência, valer-se de julgados anteriores, como a metodologia aqui adotada, seria
inocular no nosso sistema algo que é próprio do common law 47 . Cumpre afastar dicotomias
rígidas — afinal, o ordenamento jurídico brasileiro, conquanto seja predominantemente ligado
ao sistema continental, apresenta nuances do common law, de que é exemplo recente e
expressivo a introdução da súmula vinculante 48 .
A metodologia do estudo de caso revela especial potencialidade para a adequada análise
de minúcias, do aprofundamento de questão específica. SENNA et al (2007 p. 26-27)
registram:
46 Essa neutralidade extrema é inatingível e, assim, é impossível que o magistrado se abstenha de ser permeável a
fatores externos e de sua personalidade. Nesse sentido, o escólio de Luís Roberto Barroso: “A neutralidade,
entendida como um distanciamento absoluto da questão a ser apreciada, pressupõe um operador jurídico isento
não somente das complexidades da subjetividade pessoal, mas também das influências sociais. Isto é: sem
história, sem memória, sem desejos. Uma ficção.” BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos
do novo direito constitucional brasileiro: pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo. In: Temas de
direito constitucional, t. II, 2003, p. 10.
47 Sistema jurídico que enfatiza a força dos julgados precedentes, em detrimento dos atos legislativos e/ou
executivos. Nos países filiados a essa tradição, o direito nasce ou se aperfeiçoa pela ação dos juízes: a decisão a
ser tomada num caso leva em conta decisões adotadas em casos anteriores semelhantes e, por seu turno, afeta o
direito a ser aplicado a casos futuros.
48 Designação dada a jurisprudência que, votada pelo STF, passa a ser de observação compulsório para todas as
instâncias do judiciário. Foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC Nº 45/2004, adicionando o
Artigo 103-A, a seguir transcrito O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
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