universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

nível ambulatorial. Mas, ainda aqui, a assistência se restringe às doenças especificadas na
Portaria e indica os medicamentos padronizados a serem contemplados, características que
podem conduzir ao sacrifício da integralidade. Entende-se que seja mais um passo em direção
à integralidade, ainda não atingida.
A divisão do trabalho, especialmente no campo da assistência à saúde, eivado de
variáveis complexas, é uma dimensão estratégica e virtuosa do Estado burocrático weberiano.
Assim, o SUS como sistema orgânico, envolvendo os três entes federados e, nesse contexto, a
PMN, apresentam-se com uma arquitetura organizacional apta a atingir seus objetivos que se
traduzem em termos finalísticos na universalidade e na integralidade da assistência. Todavia,
deve ser destacado que este campo tem se mostrado permeável a um dos mais nefastos
resquícios do Estado cartorial brasileiro — aliás, a inspiração é ibérica. Refere-se aqui ao
volume de normas, às vezes superpostas, e, nessa condição, supérfluas. O sistema tributário
brasileiro e seu emaranhado normativo, paradigma do atraso institucional, parece começar a
contaminar o SUS. A elaboração de listas e de programas focais para fornecimento de
medicamentos específicos ou conjunto de medicamentos para um determinado tratamento
podem ser eficientes e eficazes estratégias de administração , mas jamais podem se constituir
em finalidades do Sistema, que deve ser funcionalizado ao usuário.
Essa complexidade crescente impõe limites à eficácia na medida em que exigências
burocráticas revelam-se incompatíveis com a simplicidade de instâncias da ponta da linha. A
sucessão interminável de carimbos e despachos e a elaboração de projetos, por vezes
complexa, contrastam com a realidade dos afastados municípios que sequer possuem um
médico — e não são poucos (vide fl 61).
Assim, é imperativo que se retomem as virtudes da arquitetura do SUS, cuja lei orgânica
bem traduz a complexidade indispensável. Não deve o executivo, no exercício do poder
regulamentador, acrescentar complexidades e sim dirimi-las, mostrando-se permeável às
dificuldades dos pequenos municípios, por sinal, a expressiva maioria no Brasil. É preciso que
incorpore já na concepção as peculiaridades da realidade dos implementadores das políticas.
Nesse sentido, oportunos os ensinamentos de ARRETCHE(2001, p.45-46):
Supor, no entanto, que um programa público possa ser
implementado inteiramente de acordo com o desenho e os
meios previstos por seus formuladores também implicará uma
conclusão negativa acerca de seu desempenho, porque é
praticamente impossível que isto ocorra. Em outras palavras, na
gestão de programas públicos, é grande a distância entre os
objetivos c o desenho de programas, tal como concebido por
seus formuladores originais, e a tradução dessas concepções em
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